1199 1467 1624 1961 2000 1998 1138 1924 1489 1605 1927 1094 1411 1486 1672 1194 1625 1528 1461 1655 1465 1337 1435 1545 1221 1110 1767 1412 1330 1013 1968 1928 1998 1167 1568 1132 1018 1059 1589 1959 1554 1841 1657 1197 1371 1974 1601 1977 1667 1912 1103 1678 1910 1015 1329 1085 1214 1500 1500 1216 1188 1297 1977 1663 1376 1608 1930 1193 1865 1167 1857 1751 1112 1887 1589 1649 1198 1139 1879 1104 1719 1543 1603 1533 1227 1708 1391 1982 1986 1982 1194 1850 1387 1258 1821 1553 1908 1452 1129 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 314/2006

20/01/2006

INSTITUI O PROGRAMA ''ARTE - EDUCAR COM MÚSICA'' NA FORRNA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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