Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM: 271/2002
03/12/2002
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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