1884 1780 1542 1929 1420 1484 1400 1973 1793 1895 1646 1180 1502 1388 1847 1638 1907 1247 1527 1373 1134 1107 1596 1650 1242 1585 1089 1365 1010 1928 1864 1779 1053 1388 1458 1803 1910 1648 1407 1711 1142 1156 1338 1829 1758 1347 1940 1437 1293 1775 1199 1068 1268 1378 1736 1468 1330 1460 1751 1814 1284 1319 1938 1204 1141 1157 1075 1426 1998 1607 1478 1853 1619 1104 1348 1503 1038 1992 1917 1228 1914 1537 1244 1088 1790 1359 1473 1960 1526 1002 1965 1068 1465 1486 1706 1624 1990 1948 1663 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM: 271/2002

03/12/2002

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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