1925 1308 1168 1455 1217 1810 1658 1832 1315 1308 1272 1853 1945 1304 1762 1150 1115 1969 1662 1304 1676 1101 1527 1098 1855 1251 1792 1901 1900 1828 1967 1308 1634 1377 1190 1212 1416 1295 1019 1531 1031 1103 1399 1923 1229 1381 1663 1728 2000 1990 1158 1805 1439 1307 1200 1800 1175 1095 1895 1144 1061 1302 1427 1566 1304 1069 1261 1260 1695 1295 1554 1935 1871 1157 1629 1343 1271 1538 1075 1764 1253 1648 1915 1091 1429 1869 1378 1358 1642 1341 1962 1180 1687 1987 1611 1379 1805 1440 1131 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM: 271/2002

03/12/2002

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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