1719 1366 1394 1899 1364 1489 1948 1629 1485 1600 1208 1797 1830 1472 1878 1993 1893 1080 1980 1721 1478 1581 1743 1080 1722 1980 1480 1849 1801 1728 1278 1225 1393 1267 1630 1785 1286 1838 1699 1287 1720 1736 1451 1596 1409 1888 1419 1154 1694 1735 1822 1350 1252 1358 1604 1858 1024 1315 1352 1395 1511 1123 1554 1328 1702 1594 1218 1603 1905 1420 1832 1257 1501 1722 1994 1245 1299 1023 1228 1065 1185 1950 1621 1710 1366 1442 1059 1769 1430 1570 1421 1878 1303 1038 1623 1448 1526 1368 1731 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM: 271/2002

03/12/2002

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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