1192 1336 1068 1692 1776 1866 1512 1643 1938 1754 1115 1490 1185 1043 1653 1098 1902 1490 1868 1782 1942 1107 1446 1398 1868 1025 1766 1033 1494 1115 1014 1600 1966 1467 1539 1795 1914 1262 1086 1748 1981 1601 1285 1103 1147 1575 1777 1566 1804 1590 1819 1528 1067 1547 1603 1380 1479 1634 1876 1470 1166 1860 1462 1351 1439 1033 1026 1093 1416 1934 1485 1475 1247 1763 1438 1090 1870 1470 1609 1001 1959 1917 1129 1628 1845 1404 1291 1567 1774 1896 1372 1518 1756 1013 1372 1075 1441 1762 1906 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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