1887 1361 1559 1253 1416 1987 1062 1649 1575 1888 1800 1451 1214 1958 1018 1243 1867 1813 1877 1682 1931 1365 1170 1952 1419 1064 1430 1296 1964 1354 1631 1389 1535 1511 1951 1995 1661 1241 1940 1154 1747 1743 1433 1697 1431 1256 1697 1017 1515 1321 1839 1312 1131 1932 1407 1817 1760 1172 1850 1244 1889 1741 1519 1219 1695 1523 1011 1660 1292 1630 1763 1073 1191 1955 1696 1935 1040 1707 1069 1658 1158 1101 1852 1512 1218 1879 1925 1217 1973 1906 1545 1967 1882 1222 1744 1260 1553 1709 1433 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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