1457 1945 1383 1083 1083 1971 1990 1435 1234 1278 1185 1365 1792 1199 1618 1928 1480 1528 1645 1329 1395 1105 1957 1813 1755 1456 1891 1613 1188 1706 1694 1698 1062 1214 1054 1737 1899 1538 1775 1603 1919 1785 1013 1249 1970 1450 1634 1973 1241 1560 1187 1222 1007 1710 1785 1921 1591 1366 1680 1657 1498 1482 1414 1373 1996 1576 1445 1761 1361 1097 1980 1221 1754 1300 1738 1732 1238 1321 1598 1522 1644 1598 1382 1064 1091 1019 1807 1526 1154 1718 1684 1664 1155 1805 1007 1419 1782 1070 1066 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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