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Por volta das 10h40, o principal índice da bolsa brasileira opera em alta de 0,70%, cotado a 113.487 pontos.

Do ponto de vista político, historiadores afirmam que, durante o período da Revolução Francesa, em 1789, na Assembleia Nacional Constituinte, extremistas jacobinos se sentaram à esquerda. Do outro lado, à direita, ficaram os liberais girondinos.

Com a agenda esvaziada aqui no Brasil, as atenções se voltam para as matérias em tramitação no Congresso Nacional, como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária. Além disso, os comentários do presidente do BC, Roberto Campos Neto, levaram a um cenário mais otimista para a curva de juros.

As aeronaves serão entregues entre 2023 e 2024 para a Horizon, subsidiária da Alaska, no âmbito de contrato comercial previamente celebrado com a Embraer.

Assim como no último encontro, o Fed seguiu com o discurso que avaliará os dados para determinar a próxima decisão. “O Comitê continuará monitorando as implicações das informações recebidas para as perspectivas econômicas”, afirmou, que também destacou que poderá continuar o ciclo de alta caso necessário.

Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índices Ibovespa: 119.622,40 (-0,20%)S&P 500: 4.388,80 (-0,47%)Nasdaq: 13.667,29 (-0,16%)Dow Jones: 34.053,87 (-0,72%)Dólar: R$ 4,79 (+0,43%)Euro: R$ 5,23 (+0,36%)Dinheiro, Real Moeda brasileira. Foto: Agência Brasil As despesas com ciência, tecnologia e inovação foram retiradas dos limites impostos aos gastos do governo federal pelo projeto do novo arcabouço fiscal. O relator da matéria no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), acolheuemenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Em suma, as investigações preliminares indicam a participação na fraude do ex-CEO Miguel Gutierrez, dos ex-diretores Anna Christina Ramos Saicali, José Timótheo de Barros e Márcio Cruz Meirelles, e dos ex-executivos Fábio da Silva Abrate, Flávia Carneiro e Marcelo da Silva Nunes.

As concessões de crédito apresentarão crescimento de 14,5% em maio na comparação mensal, estimou a Febraban. O resultado é afetado pelo maior número de dias úteis ante abril.

O ChatGPT pode me indicar oportunidades dentro de um setor específico?Perguntei se ele poderia me ajudar a escolher as melhores oportunidades de negócio no setor de saúde do Brasil. Mais uma vez, não obtive nenhum nome — apenas algumas diretrizes para eu pesquisar este mercado.

A minha ideia é te mostrar um caminho mais fácil e prático na Bolsa de Valores. Com gerenciamento de risco adequado. Sem correr o risco de quebrar e compatível com o seu tempo disponível.

Pessoa passa em frente à sede do Banco Central em Brasília – Foto: Reuters/Ueslei MarcelinoO Banco Central divulgou nesta segunda-feira (5) o Boletim Focus, que reúne as projeções do mercado sobre os principais dados econômicos brasileiros, e mostrou um forte aumento nas expectativas para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. Além disso, os economistas revisaram outra vez para baixo as estimativas da inflação e do câmbio neste ano.

A explicação vem após notícia do jornal O Estado de S. Paulo sobre a potencial preferência da petroleira e disse que a companhia precisa revisar o plano estratégico.

– presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

– membros do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral e subprocuradores-gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

China’s factory activity falls faster than expected as recovery stumbles | Reuters ; Starbucks, Estée Lauder, Qualcomm: Global companies warn of slower-than-expected recovery in China | CNN Business ; China Warnings Flash Across Global Markets as Growth Disappoints – BloombergRecentemente, algumas empresas têm salientado certa incerteza com o crescimento da segunda maior economia do mundo. As ações da Estée Lauder (EL) tiveram sua maior queda diária já registrada, depois que a empresa reduziu suas perspectivas de vendas, citando pressões na China e em outras partes da Ásia. A Starbucks (SBUX) e a Qualcomm (QCOM) também sinalizaram incertezas relacionadas ao país, que é um mercado importante para ambas. Na semana passada, o índice oficial de gerentes de compras (PMI) da indústria caiu para 48,8, o menor nível em 5 meses, segundo o Escritório Nacional de Estatísticas (NBS) – lembrando que esse é um indicador que, abaixo de 50, mostra contração (redução) da atividade. E o setor de serviços expandiu no ritmo mais lento em 4 meses em maio, com o PMI não manufatureiro oficial caindo de 56,4 para 54,5.

Portanto, a empresa opera no desenvolvimento e distribuição de soluções de banco de dados, sistemas em nuvem, softwares e hardwares específicos do setor. Além disso, a companhia também atua na parte de fornecimento de infraestrutura para clientes corporativos, contando com data centers distribuídos nas Américas, Europa e Ásia. Em adição, a Oracle ainda oferece serviços de consultoria e suporte avançado. 

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Prefeitura de Varjota
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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