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Para mais informações do evento, acesse o site oficial neste link: https://www.bitinrio.com.br/

Em comunicado, a Petrobras diz que “a operação está alinhada à estratégia de gestão de portfólio e à melhoria de alocação do capital da companhia, visando à maximização de valor e maior retorno à sociedade”.

Veja como funcionaA nova funcionalidade, denominada de “Taca Fogo”, é uma brincadeira para que os clientes que agitem seus celulares no aplicativo da marca e concorram aos prêmios por meio do seu programa de recompensas. A brincadeira na plataforma do Burger King, está disponível em todo o território nacional, para Android e iOS, e é válida apenas para 1 CPF.

Avião da Embraer (EMBR3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta quarta-feira (30), a Embraer (EMBR3) anunciou que recebeu um novo pedido para fabricar cinco aeronaves E195-E2. No entanto, até o momento, a companhia aérea que realizou o pedido não foi revelada.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 108.841,15 (-0,18%)S&P 500: 4.027,46 (+0,60%)Nasdaq: 11.285,32 (+0,99%)Dow Jones: 34.195,11 (+0,28%)Dólar: R$ 5,37 (-0,10%)Euro: R$ 5,58 (+0,89%)

A PEC da Transição foi protocolada ontem no Senado, e o presidente eleito Lula está à frente das negociações. Para acalmar o mercado, o petista pretende criar um grupo de aconselhamento com consultores como Pedro Malan, José Roberto Affonso e Persio Arida, uma vez que já teria decidido por Haddad para a Economia.

BM&C News na premiação. Foto: ReproduçãoA cerimônia de premiação concurso dos “+Admirados da Imprensa de Economia, Negócios e Finanças” acontece nesta terça-feira (29) em São Paulo. A CEO da BM&C News e apresentadora, Paula Moraes foi premiada na categoria Jornalista TOP 50 NACIONAIS.

Isso sem contar os dividendos que foram distribuídos pela companhia durante esse período – um total de US$ 11 por ação, totalizando mais US$ 300.

O número representa um aumento anual de 2,1%, abaixo dos 4,3% anuais registrados no segundo trimestre e em linha com as expectativas, reforçando as projeções dos economistas de que o bloco monetário de 19 membros entrará em recessão durante os próximos trimestres.

Em outubro, a alta do índice de demanda final pode ser atribuída ao avanço de 0,6% nos preços dos bens. Em contrapartida, o índice de serviços recuou 0,1%.

Agenda Econômica▪️ Reino Unido: Ministro das Finanças, Jeremy Hunt, apresenta planos fiscais▪️ Egito/ COP27: Lula se encontra com representantes da sociedade civil brasileira, no Brazil Climate Action Hub (5h)▪️ Fipe: IPC da 2ª quadrissemana de novembro (5h)▪️ Zona do euro/Eurostat: índice de preços ao consumidor (CPI) de outubro (7h)▪️ FGV: IGP-10 deve cair 0,50% em novembro, após queda de 1,04% em outubro (8h)▪️ FGV: IPC-S Capitais da 2ª quadrissemana de novembro (8h)▪️ Roberto Campos Neto participa da primeira sessão da reunião do Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central (Comef), por videoconferência (9h)▪️ EUA: Presidente do Fed de Atlanta, Raphael Bostic, participa de evento da Câmara de Atlanta (9h30)▪️ Egito/COP27: Lula participa do Fórum Internacional dos Povos Indígenas/Fórum dos Povos sobre Mudança Climática (10h)▪️ EUA: Presidente do Fed de St. Louis, James Bullard, discursa sobre política monetária na Grande Louisville (10h)▪️ EUA/Deptº do Trabalho: pedidos de auxílio-desemprego da semana até 12/11 (10h30)▪️ EUA/Dept°. do Comércio: construções de moradias iniciadas em outubro (10h30)▪️ EUA: Diretora do Fed Michelle Bowman discursa sobre inclusão financeira em evento da Comissão de Educação (11h15)▪️ EUA: Presidente do Fed de Cleveland, Loretta Mester, discursa na Conferência de Estabilidade Financeira (11h40)▪️ Roberto Campos Neto participa do Prêmio BandNews Marcas Mais Admiradas do Brasil, promovido pelo Grupo Bandeirantes, em São Paulo (12h30)▪️ EUA: Presidente do Fed de Minneapolis, Neel Kashkari, e integrante do conselho do Fed Philip Jefferson participam de discussão do Fed de Minneapolis (12h40)▪️ BC: Fluxo cambial semanal (14h30)▪️ Ministério da Economia: Secretaria de Política Econômica divulga a atualização da grade de parâmetros macroeconômicos, com projeções para PIB e inflação (15h)▪️ EUA: Presidente do Fed de Minneapolis, Neel Kashkari, participa de evento da Câmara de Comércio de Minnesota (15h45)

A legitima tentativa de buscar igual consideração pelo destino de toda pessoa, por sua capacidade de autogoverno e do direito a buscar sua felicidade, na pratica, levou a um estado policialesco e repressivo, que transformou o conceito de diversidade em um instrumento autoritário, não apenas do Estado, mas também da Sociedade Civil.

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Prefeitura de Varjota
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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