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“Desta vez realizamos uma pesquisa com 100 transações de obras de Palatnik da série W, realizadas entre 2007 e 2022, e descobrimos que estas obras valorizaram 19,06% ao ano”, explicou a head de investimento.

O principal impacto negativo para esse resultado veio da retração nos preços da energia elétrica residencial (-3,45%), após a incorporação do Bônus de Itaipu, creditado nas faturas de julho.

EuropaOs mercados europeus sobem ligeiramente em sua maioria nesta manhã, com os investidores digerindo uma queda na inflação da zona do euro e do Produto Interno Bruto (PIB) da região. Além disso, o mercado fica no aguardo da decisão de política monetária do Banco da Inglaterra (BoE).

Operando no Mercado à Vista, você sobreviveria à esta oscilação, que acontece com frequência na Bolsa. Teria tempo para analisar o seu investimento. Se compensaria ou não manter a posição na Apple acreditando no crescimento + dividendos ao longo do tempo.

O CEO afirma que as pessoas ainda têm um pouco de dificuldade de entender a tokenização, mas a partir do momento que elas começarem a sentir o benefício desse tipo de operação – que pode ser  mais segura e barata – ela será cada vez mais utilizada – assim como aconteceu com os meios de pagamentos eletrônicos.

Conhecimento Tecnológico Básico: Embora seja importante focar nas habilidadeshumanas, é crucial que as crianças desenvolvam uma compreensão básica dastecnologias subjacentes à IA.

Por mais que a OTAN propugne a derrota inexorável da Rússia como condição para chegar-se ao fim desta guerra, a realidade aponta em sentido contrário. Até porque Putin entende que a sua perenidade no poder depende do resultado vitorioso no conflito e está disposto a implementar sua estratégia até o fim. Uma derrota significaria não somente uma perda pessoal, mas a possibilidade de fragmentação da Rússia em vários países. Considerando o histórico dos regimes políticos que se instalaram pós colapso da União Soviética na região, é preocupante um cenário com novos países detentores do conhecimento e dos armamentos nucleares.

Com tendência de queda dos juros, espera-se a retomada das ofertas iniciais de ações ainda este ano, sobretudo no quarto trimestre. Investidores, contudo, estarão mais seletivos

Azevedo & Travassos (AZEV4) – A Azevedo & Travassos comunicou ao mercado na noite de segunda-feira (24) que o conselho de administração homologou o aumento de capital social da companhia, dentro do limite do capital autorizado, no valor de aproximadamente R$ 55,9 milhões. O aumento ocorreu mediante a emissão de cerca de 15,9 milhões de ações, com 5,3 milhões de ações ordinárias (#AZEV3), ao preço de R$ 4,21 por papel, e 10,6 milhões de ações preferenciais (#AZEV4), ao preço de R$ 3,15 por ativo.

Real Moeda brasileira. Foto: Agência BrasilApós registraringresso líquidoem junho , o saldo da aplicação na caderneta de poupança voltou a cair com o registro de mais saques do que depósitos no mês passado. Em julho, as saídas superaram as entradas em R$ 3,58 bilhões, de acordo com relatório divulgado nesta segunda-feira (7) pelo Banco Central (BC).

O Produto Interno Bruto (PIB) do bloco subiu 0,3% no segundo trimestre deste ano em relação ao trimestre anterior, resultado levemente acima da expectativa de 0,2%. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, a economia do bloco cresceu 0,6%, ante alta de 1,1% registrado no trimestre anterior e acima das projeções de 0,5%.

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Prefeitura de Varjota
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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