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No Fórum Jurídico de Lisboa, Campos Neto disse que as ferramentas do Banco Central vão frear o processo inflacionário, repetindo que grande parte do trabalho do BC já foi feito.
A inclusão dos benefícios, no entanto, alertam Pacheco e o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ainda passa por avaliações jurídicas e legais por parte da consultoria do Senado e da Advocacia Geral da União (AGU). Há entraves da lei eleitoral à concessão de alguns benefícios. Ainda haverá conversas entre o presidente do Senado e líderes de bancada para a definição de um cronograma de votação da PEC.
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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou nesta quinta-feira que já tem as 27 assinaturas necessárias para a criação da CPI do MEC, mas ponderou que pretende reunir até 30 nomes e, por isso, vai apresentar o pedido de criação na próxima terça-feira.
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Para o senador, o governo tem lastro fiscal para implementar essas medidas – que serão contempladas a partir da flexibilização do teto dos gastos públicos – sem que seja necessário ampliar a dívida pública.
Os dois temas seriam incluídos no texto da chamada PEC dos Combustíveis, em que a União disporá de 29,6 bilhões de reais para compensar Estados que aderirem à isenção tributária do GLP e do diesel, e ainda àqueles que reduzirem alíquotas do etanol.
Antes da companhia se manifestar oficialmente, os negócios com ações da Petrobras chegaram a ser suspensos na B3.
“Uma das condutas mais graves está regulada pelo parágrafo 10° do artigo 73 na lei eleitoral vigente 9504 de 1997 e ela proíbe claramente a concessão de qualquer tipo de benefício social no ano da eleição, salvo se esse benefício já vinha sendo praticado no ano anterior e com autorização específica em lei orçamentária do ano anterior para o ano da eleição”, disse.
O órgão regulador de valores mobiliários da China publicou regras para regulamentar o investimento em previdência privada por meio de fundos mútuos, definindo os critérios para produtos qualificados e agentes de vendas sob um esquema que canalizará novas poupanças para o mercado de capitais do país.
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