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(11h10) – Juros médios dos bancos seguem em queda para 43,5% ao anoPelo terceiro mês seguido, a taxa média de juros das concessões de crédito livre teve queda e passou de 43,8% para 43,5% ao ano em agosto, redução de 0,3 ponto percentual (pp) no mês. Em 12 meses, entretanto, a alta nos juros médios é de três pontos percentuais, segundo a publicação Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgada nesta quarta-feira (27) peloBanco Central (BC),em Brasília. Saiba mais clicando aqui.

03h00 – Reino Unido: Vendas no Varejo (Agosto)04h30 – Alemanha: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Setembro)05h00 – Zona do Euro: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Setembro)05h30 – Reino Unido: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Setembro)10h45 – EUA: PMI Composto, Industrial e de Serviços – Preliminar (Setembro)14h00 – EUA: Contagem de Sondas Baker HughesFoto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFResumo do mercado nesta sexta-feira (15):

Se o governo brasileiro atual busca deixar o legado que dure por gerações, deveria tomar duas ações fundamentais para avançar o desenvolvimento econômico do País: (i) dar um passo atrás no Mercosul e transformá-lo de Mercado Comum em uma Área de Livre Comércio. Com isto, os países-membros terão a vantagem de poder firmar acordos com quaisquer parceiros comerciais que desejarem e, se possível, incluírem o Chile neste novo acordo; e (ii) fechar, o mais rápido possível, um acordo de livre comércio e de investimentos com a China.

O profissional também destaca a maior variedade nas bolsas americanas. “Como há muito mais empresas listadas, isso nos dá mais alternativas para fazer as operações de renda”, diz.

(11h40) – Lula destaca luta contra desigualdades em discurso na assembleia da ONUTexto Descrição: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (19), que o combate às mudanças climáticas e à desigualdade são os principais desafios a serem vencidos pelos líderes mundiais. Ao abril o debate de chefes de Estado da 78ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, elelembrou da primeira vez que participou do evento, em 2003.

A maior parte das empresas ouvidas (56,9%) disse que aumentou os investimentos no Brasil; 38,2%, que mantiveram no mesmo patamar; e 12,1%, que reduziram.

InflaçãoA Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em agosto, oindicador ficou em 0,23% e acumula 3,23% em 12 meses. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada pelos economistas.

Gráfico de pontos do Fomc – Foto: Federal ReservePara as próximas decisões, o Fed afirmou que contará com uma grande quantidade de informações: “As avaliações do Comitê terão em conta uma vasta gama de informações, incluindo leituras sobre as condições do mercado de trabalho, pressões inflacionárias e expectativas de inflação, e desenvolvimentos financeiros e internacionais”, disse.

Foto: Envato MarketO Ibovespa fechou em queda nesta terça-feira (12), impulsionado pelas ações de empresas de petróleo, devido à alta da commodity, levando o setor a subir em bloco, que ganhou ainda mais impulso após relatório da Opep indicar aumento na demanda global pela matéria-prima. A inflação mais baixa do que o esperado em agosto também movimentou os negócios, com a interpretação de que o Banco Central deve dar continuidade ao ciclo de queda de juros.

Barril WTI: -0,31% (a US$ 91,20)Barril Brent: -0,10% (a US$ 94,34)(14h30) – Febraban: Bancos renegociam R$ 13,2 bilhões em dívidas no Desenrola em 2 mesesO Programa Desenrola, do governo federal, já registrou um total de R$ 13,2 bilhões de volume financeiro em dois meses, conforme reportou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os números são exclusivamente pela Faixa 2, no qual os débitos bancários são negociados diretamente com a instituição financeira em condições especiais. Segundo a Febraban, o número de contratos de dívidas negociados chega a 1,9 milhão, beneficiando um universo de 1,460 milhão de clientes bancários.

NoRelatório de Inflaçãodivulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que o IPCA fecharia 2023em 5% no cenário base. A projeção, no entanto, pode ser revista na nova versão do relatório, que será divulgada no fim de setembro.

A Receita ressaltou, por outro lado, que, em agosto do ano passado, houve pagamentos atípicos de R$ 5 bilhões nessa arrecadação.

Nos últimos meses, um assunto recorrente nos noticiários econômicos é a “desdolarização” do mundo e uma suposta perda da hegemonia dos Estados Unidos como grande potência global.

Exportações: US$ 22,149 bilhõesImportações: US$ 14,984 bilhõesSaldo: US$ 7,209 bilhões2023 (até a 4ª Semana de Setembro)

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Prefeitura de Varjota
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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