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A Azul informou que o aumento do número de casos de covid-19 e de influenza entre funcionários teve impacto em 10% dos voos programados para janeiro, o que obrigou a empresa a realizar ajustes para continuar operando. A companhia aérea não informou, porém, o número de cancelamentos nem se houve redução dos passageiros transportados.

O volume de vendas de NFT totalizou 24,9 bilhões de dólares em 2021, em comparação com apenas 94,9 milhões no ano anterior, segundo os dados da DappRadar. A empresa coleta dados em dez blockchains diferentes, que são usados ​​para registrar quem possui os NFTs.

Confira os destaques desta quinta-feira:Vale (VALE3)

A petroleira contratou o JPMorgan para assessoramento financeiro da oferta.

Considerando apenas dezembro, a produção subiu 2,5% ante novembro e 0,8% sobre um ano antes, para 210,9 mil unidades. Em vendas houve crescimento de 19,7% ante novembro, mas recuo de 15,1% ante dezembro de 2020, para 207,1 mil veículos. No ano, as vendas cresceram 3%, enquanto a produção evoluiu 11,6%.

Mudou, mas ainda há muito desconhecimento. Ainda há pessoas que pensam que taxar o preço dos combustíveis resolve. A gente viu no que deu a experiência de países do nosso entorno que fizeram isso. O que regula o preço é o mercado, particularmente quando se trata de commodities. Essa percepção, nos níveis de decisão, acho que está consolidada. No nível de governo, dos três Poderes, isso já está bem consolidado. Pode ser que a sociedade ainda não tenha compreendido. Temos feito alguns vídeos no sentido de informar, mostrar que não é só a Petrobras, tem outros elementos que entram na composição do preço do combustível, os tributos federais e estaduais, os preços de revenda e distribuição, para que tenham uma compreensão maior. A contribuição da Petrobras é quando se torna uma empresa saudável e gera recursos, que repassa para a União na forma de tributos, permitindo uma maior quantidade de dividendos pagos para a União. A Petrobras tem responsabilidade social e procura cumpri-la. Mas ela não pode fazer política pública. Ela coloca recursos nas mãos de quem pode fazer.

O STAR Market, de Xangai, terminou com alta de 0,98%, avançando ante mínimas de oito meses, depois que o regulador da China disse que vai lançar “market-making” no mercado ao estilo do Nasdaq.

Em participação ao BM&C News, o sócio da GTI, Rodrigo Glatt, nesta sexta-feira (7), analisou a captação recorde registrada em 2021, destacando o principal motivador para esse dado. “A composição dos gastos das pessoas mudou bastante”.

Já as importações subiram 16% no período, também na comparação pela média diária, com queda de US$ 3,76 milhões (-18,1%) em Agropecuária; crescimento de US$ 35,61 milhões (130,5%) em Indústria Extrativa e crescimento de US$ 93,93 milhões (13,6%) em produtos da Indústria de Transformação.

“A sinalização do Fed em relação ao aumento de juros está estressando os mercados”, disse, em entrevista à BM&C News.

De acordo com os dados, o país norte- americano criou 199 mil empregos em dezembro, ficando abaixo das expectativas, que esperavam mais de 400 mil vagas. O dado reforça a pressão inflacionária dos salários, dando mais argumentos ao Fed para subir os juros. Devido a isso, as bolsas em Wall Street patinam e fecham em queda.

O Banco Central informou na manhã deste sábado que o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, testou positivo para covid-19. De acordo com o órgão, ele está assintomático e cumprirá quarentena em casa, mantendo suas atividades em trabalho remoto.

A União ainda pagou 194 milhões de reais em débitos do Amapá e 156 milhões de reais do Rio Grande do Norte. O único município do país com garantia honrada no ano foi Belford Roxo (RJ), com o valor de 1,56 milhão de reais.

A situação é parecida em toda a América Latina. De acordo com o documento, a demanda por gasolina em toda a região é projetada em 100 mil barris por dia a menos no primeiro trimestre de 2022 na comparação com 2019.

O Banco Central informou na manhã deste sábado que o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, testou positivo para covid-19. De acordo com o órgão, ele está assintomático e cumprirá quarentena em casa, mantendo suas atividades em trabalho remoto.

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Prefeitura de Varjota
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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