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Seguro-DesempregoAbono SalarialBolsa FamíliaINSS (Instituto Nacional do Seguro Social)Auxílio GásConsulta ao NIS (Número de Identificação Social)Outros programas de transferência de renda regionaisComo consultar o Bolsa Família no Portal do Cidadão?Realizar a consulta de benefícios no Portal do Cidadão é rápido e fácil. Primeiro, acesse o site oficial da Caixa e faça o login com seu CPF e senha. Essa senha é a mesma utilizada no app Caixa Trabalhador e no app do Bolsa Família. Caso não possua senha, é possível criá-la através do botão de cadastro disponível na página. Após o login, a consulta de diversos benefícios é liberada, realizada a partir do número do NIS.

Como sempre salientamos, o Brasil não é uma ilha. Aquilo que acontece no mundo acaba ecoando também no Brasil. Se o dólar se valorizou frente a diversas moedas, por que isso não aconteceria contra o Real? Pois bem, vimos isso acontecer.

Essa mudança é decorrente da necessidade de centralizar as informações sobre os programas sociais por parte da Caixa Econômica Federal. Com a unificação dos sistemas, todas as informações pertinentes se tornaram acessíveis num único local. Chega de ter que visitar diferentes páginas ou aplicativos para ter acesso a cada benefício.

Recomendações do BTG PactualO BTG Pactual fez recomendações para ações de diversas empresas. Entre elas estão Braskem (BRKM5), com potencial de ganho de 2,03% no primeiro alvo e 2,81% no segundo alvo. Suzano (SUZB3), com potencial de ganho de 1,53% no primeiro alvo e 2,24% no segundo alvo e Totvs (TOTS3), com um potencial de ganho de 1,76% no primeiro alvo e 2,86% no segundo alvo.

Como será a chegada dos repatriados?Os próximos voos com os repatriados terão como destino o Rio de Janeiro, Recife e São Paulo. As passagens para o deslocamento final de cada cidadão, após chegarem no Brasil, serão custeadas pela empresa aérea Azul (AZUL4), em uma parceria articulada pela Presidência da República.

O núcleo do índice CPI (que exclui itens voláteis como alimentos e energia) também apresentou alta, tanto no mês como na base anual, com números de 0,3% e 4,1%, respectivamente. Nota-se, no entanto, que os rendimentos dos títulos de referência de 10 anos dos EUA tiveram alta de 4.638%, após quedas constantes nos últimos dois dias.

Segundo estimativas do Ministério das Relações Exteriores, cerca de 14 mil brasileiros vivem em Israel e 6 mil na Palestina. No entanto, a grande maioria dessas pessoas está fora da área de conflito.

Qual é o plano caso a valorização das ações não se confirme?Segundo a Oi, se as ações não alcançarem consistentemente um valor acima de R$1, mesmo após o processo de recuperação judicial, a empresa se propõe a apresentar ao conselho de administração alternativas para ajustar o valor das ações ao patamar aceitável pela B3, conforme o regulamento vigente.

Vamos olhar mais de perto essas recomendações do mercado financeiro. Atenção aos números, lembre-se de que todo investimento envolve riscos e, portanto, não há garantia de retorno. Por isso, respeite sempre os pontos de ‘stops’ indicados – pontos em que as perdas tornam-se intoleráveis e é melhor zerar as posições.

P.Açúcar (PCAR3): +12,43% | R$ 3,89Embraer (EMBR3): +3,70% | R$ 17,63Cielo (CIEL3): +3,24% | R$ 3,82Lojas Renner (LREN3): +3,07% | R$ 13,08Ezetec (EZTC3): +3,00% | R$ 16,84Maiores baixas

Em 2009, o órgão foi renomeado de “Conselho de Contribuintes” para “Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, uma denominação mais neutra, coerente com o fato de que se trata de um órgão paritário. Em 2015, no contexto da Operação Zelotes, decidiu-se que os Conselheiros representantes dos contribuintes não poderiam exercer a advocacia (Decreto 8.441 de 2015). A partir de então, o perfil desses Conselheiros mudou para advogados mais jovens (licenciados da profissão), muitos também dedicados a atividades acadêmicas (magistério, mestrado, doutorado), e recebem uma gratificação que, em 2018, era de R$ 13 mil, bem abaixo da remuneração dos Conselheiros da Fazenda, Auditores Fiscais.

PagBank e suas recomendaçõesO PagBank, por sua vez, recomendou as ações da BB Seguridade (BBSE3) com potencial de ganho de até 1,30%, MRV (MRVE3) com até 3,82% de ganho e Usiminas (USIM5) com ganhos que podem chegar até 2,86%.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

O que outros indicadores financeiros mostram?O Fluxo Cambial Estrangeiro, outro indicador importante para o mercado financeiro brasileiro, também se destacou na agenda econômica do dia e deve ser acompanhado a partir das 14h30. Já o mercado financeiro de Nova York demonstrou alta em seus principais índices de bolsa (S&P, Dow Jones e Nasdaq), reforçando o crescimento global dos mercados.

RefénsAlém dos mortos e feridos, as 48 horas de guerra também geraram diversos reféns que foram capturados pelos dois lados do conflito.

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Prefeitura de Varjota
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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