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Preços internacionais do petróleo fecham sem amplitudeOs mercadores de petróleo pouco se movimentaram em relação ao dia anterior, com a crise no Oriente Médio apresentando nenhuma novidade seja no campo bélico, seja no diplomático, antes da visita de Joe Biden a Israel nesta semana.

O gráfico nos revela o comportamento dos investidores, e esse comportamento, neste momento, é de pura acumulação, influenciado por diversos fatores, especialmente geopolíticos. Isso fica evidente quando analisamos os últimos 10 dias de negociação do ouro e do Bitcoin, o “ouro digital”. Uma hora antes da notícia falsa sobre o ETF, ambos mostravam um aumento de 6% em relação ao preço de 10 dias atrás.

Nessa semana um novo alento financeiro foi concedido a 181 moradores do estado de Goiás. Este benefício, denominado Programa Dignidade, estabelecido pelo Governo do estado, destina um valor de até R$300 para os cidadãos mais vulneráveis economicamente.

O Auxílio Gás é um programa destinado a famílias de baixa renda que estão enfrentando dificuldades para arcar com o custo do gás de cozinha. Em um comunicado recente, a Caixa Econômica revelou os detalhes sobre o pagamento do benefício programado para outubro de 2023. Como parte do anúncio, que inclui o valor a ser pago e os cronogramas de pagamento, a Caixa destacou que as famílias beneficiadas receberão a quantia de R$ 106 a partir da próxima quarta-feira, dia 18.

Vale reforçar que, enquanto aguardamos o resultado do julgamento, as ações referentes à revisão do FGTS continuam suspensas. Portanto, a recomendação aos trabalhadores é aguardar a decisão do STF.

Iniciativas como essa são essenciais em um cenário onde a inadimplência é um problema para muitos brasileiros. A boa notícia é que o governo tem voltado sua atenção para essa questão, lançando programas que facilitam o pagamento de dívidas e limpam o nome das pessoas.

O Programa Bolsa Família, uma iniciativa do governo brasileiro, tem como foco principal atender às famílias em situação de vulnerabilidade social. O programa prevê a distribuição de cestas básicas de alimentos e itens de higiene pessoal, contribuindo para amenizar os impactos da atual alta nos preços dos alimentos.

Ainda que este termo possa não ser familiar para a maioria das pessoas, a situação a qual ele se refere com certeza is. Uma família convivente é composta por duas ou mais famílias que residem no mesmo domicílio e compartilham despesas habituais, como o aluguel, a água ou a luz. Mas, será cada uma das famílias pode receber Bolsa Família? Vamos tentar responder essa e outras dúvidas no decorrer desse texto.

Quais são as etapas para a aprovação do 14º salário?Para se tornar oficial, o 14º salário precisa passar pelas câmaras dos Deputados e do Senado, além de ser sancionado pelo presidente. Atualmente, o projeto passou pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação. No entanto, ainda aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Como resultado um cenário é esperado: queda da inadimplência e dos juros do rotativo do cartão de crédito. Os juros desta modalidade atualmente beiram os 450% ao ano, com uma taxa de inadimplência de quase 50%. A redução das parcelas sem juros é vista como uma maneira de modificar esse cenário e criar uma população mais apta a pagar suas dívidas em dia.

Além disso, é importante que a família designe um membro para ser o responsável pelo cadastro, preferencialmente uma mulher, com pelo menos 16 anos de idade, que resida na mesma casa.

O de eletrodomésticos sofreu um aumento de 10%. O segundo citado, por sua vez, de 9%. Atrás estão categorias como equipamentos de áudio e vídeo, roupas e acessórios, roupas e calçados esportivos, móveis, calçados, televisões, artigos esportivos, artigos para animais de estimação, computadores e tablets, objetos de decoração, fraldas e itens de bebê e celulares.

O Bolsa Família é um programa socioassistencial que tem impacto direto na vida de milhões de brasileiros, principalmente nas famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Mas você sabia que este programa também contempla uma situação bastante comum, mas nem sempre considerada? Sim! Estamos falando das famílias conviventes.

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Prefeitura de Varjota
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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