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1 –3R Petroleum (RRRP3)encerra o 1T23 com uma produção diária de 20.691 barris de óleo (boe) vs 9.164 boe apresentado no 1t22. Veja com mais detalhes na imagem a seguir:

Segundo o presidente da Febraban, uma das sugestões a serem apresentadas pelas instituições financeiras será um novo marco legal de garantias (bens e ativos que cubram eventuais calotes), cujo projeto tramita no Congresso Nacional. “Uma das razões a juros bancários elevados é pouca efetividade de garantias. Se o país tiver o Marco Legal de Garantias, vamos dar um passo importante para reduzir o custo de crédito”, declarou Isaac Sidney.

A projeção para o IPCA foi de 5,96% para 5,98% em 2023. Há quatro semanas, a expectativa estava em 5,96%. Além disso, a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano foi para 0,91%, de 0,90% da semana passada.

A magistrada ordenou o casal a registrar todo o período trabalhado na carteira de trabalho da empregada – de janeiro de 1989 a julho de 2022 -, com salário mensal de R$ 1.284,00, valor do salário mínimo no momento da interrupção do trabalho. Ela estabeleceu multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. 

Agenda econômicaChina: Viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e comitivaFGV: IGP-M do 1º decêndio de abril (8h)CNI divulga informe conjuntural (8h30)IBGE: Vendas no varejo em janeiro (9h)Espanha: Vice-presidente do BCE, Luis de Guindos, participa de evento organizado pela Associação para o Avanço da Gestão (9h30)EUA/Deptº do Trabalho: Índice de Preços ao Consumidor (CPI) de março (9h30)EUA: Roberto Campos Neto tem reunião com investidores organizada pela XP Investimentos, em Washington, fechada à imprensa (10h)EUA: Presidente do BoE, Andrew Bailey, e dirigente do BCE, Pablo Hernández de Cos, participam de evento virtual do IIF (10h)EUA: Presidente do Fed de Richmond, Thomas Barkin, participa de evento sobre economia rural (10h)Canadá: BC divulga decisão monetária (11h)EUA/DoE: estoques de petróleo da semana até 07/04 (11h30)EUA: Presidente do Fed de São Francisco, Mary Daly, discursa na Câmara Municipal de Salt Lake (13h)BC: Fluxo cambial semanal (14h30)EUA: Fed divulga ata referente à mais recente reunião de política monetária (15h)Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckimin. Foto: Reprodução, Agência BrasilO presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou, nesta terça-feira (11), para uma viagem de dois dias à China e uma visita aos Emirados Árabes Unidos, no próximo sábado (15). Nesta manhã, Lula transmitiu o cargo ao vice-presidente Geraldo Alckmin, que o acompanhou até a Base Aérea de Brasília.

Cenário corporativoLupatec (LUPA3) – A companhia informou que o conselho de administração da companhia decidiu cancelar o aumento de capital, uma vez que não atingiu o montante mínimo. A companhia destacou que os valores pagos pelos acionistas para subscrição das ações da emissão em questão serão integralmente devolvidos sem correção monetária.

O HUB ampliou a oferta de leitos para a SES-DF. Foto: Agência Brasil O Itaú BBA revisou suas expectativas e recomendações para as empresas ligadas a planos de saúde e hospitais e anunciou que as companhias ligadas a esse setor devem ter resultados sequencialmente mais fortes no 1TRI23, apoiados em melhores tendências de receitas no período.

Já para o arroz, a produção caiu e é estimada em 9,94 milhões de toneladas. “O menor volume produzido é explicado pela queda na área destinada ao produto, aliada às condições climáticas adversas registradas no desenvolvimento da cultura, sobretudo no Rio Grande do Sul, maior produtor do grão”, afirmou a companhia.

Além disso, no 4º trimestre de 2022, a CVM emitiu 123 Ofícios de Alerta e 2 Stop Orders, totalizando 495 e 14, respectivamente, naquele ano.

*Com colaboração de Felipe Nascimento

Além disso, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou uma leve retração de 0,04% em janeiro de 2023 em comparação a dezembro de 2022, de acordo com dados dessazonalizados do BC. A prévia da inflação apresentou alta de 3,03% no primeiro mês deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado.

IndicadoresNa China, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 4,5% no primeiro trimestre deste ano na base anual, acima da projeção do mercado, de 4,0% para o período. O crescimento econômico foi impulsionado pela alta das vendas no varejo, que subiram 10,6% em março (ante projeção de 7,4%), enquanto a produção industrial cresceu 3,9%, levemente abaixo do consenso de 4,0%.

Leite destacou que, no período analisado, houve oito momentos de paralisação de fábricas e duas montadoras extinguiram turnos de produção. Para ele, a produção de veículos está muito abaixo do normal, e a alta da taxa de juros é a principal causa do desaquecimento da indústria.

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Prefeitura de Varjota
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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