1868 1954 1671 1976 1002 1426 1719 1978 1883 1164 1476 1279 1043 1169 1293 1192 1687 1715 1673 1229 1304 1018 1521 1999 1588 1202 1488 1811 1517 1453 1413 1107 1597 1430 1376 1479 1181 1593 1026 1486 1370 1712 1438 1822 1271 1518 1370 1752 1926 1652 1828 1007 1809 1274 1943 1261 1851 1277 1914 1939 1632 1425 1848 1156 1178 1989 1617 1658 1825 1603 1403 1345 1973 1949 1133 1090 1313 1328 1382 1637 1126 1019 1241 1317 1795 1020 1858 1637 1426 1202 1484 1826 1001 1120 1133 1493 1369 1091 1180 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 17/09/2025 - 16:17:02

DECRETO: 018/2013 01/07/2013

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

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