1470 1316 1084 1565 1898 1101 1779 1515 1592 1321 1514 1438 1839 1534 1151 1232 1249 1618 1415 1140 1000 1495 1523 1221 1150 1466 1813 1798 1006 1621 1510 1222 1544 1125 1719 1949 1132 1581 1557 1153 1956 1038 1177 1248 1413 1245 1353 1668 1595 1256 1882 1587 1226 1344 1075 1181 1904 1473 1895 1847 1754 1727 1458 1058 1942 1463 1944 1260 1735 1879 1457 1956 1128 1535 1185 1507 1479 1877 1343 1205 1788 1792 1149 1641 1758 1708 1853 1083 1820 1747 1284 1710 1335 1573 1340 1932 1185 1207 1745 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. Leis
Opções de filtro Escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
Limpar
Opções para exportação
Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 15/12/2025 - 15:39:29

DECRETO: 018/2013 01/07/2013

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

Acessar

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
Radar ATRICON
logo
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024