1982 1350 1825 1310 1750 1585 1005 1115 1247 1563 1621 1770 1072 1971 1140 1143 1149 1129 1430 1858 1872 1050 1794 1024 1285 1658 1403 1590 1578 1062 1929 1175 1822 1152 1338 1962 1305 1007 1419 1155 1132 1080 1009 1187 1317 1281 1550 1732 1440 1165 1776 1272 1343 1646 1807 1507 1464 1873 1118 1158 1431 1679 1695 1320 1423 1833 1816 1391 1588 1982 1371 1396 1284 1504 1633 1698 1859 1484 1194 1401 1221 1172 1205 1863 1899 1996 1007 1618 1785 1099 1958 1149 1376 1503 1643 1036 1090 1053 1535 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 09/12/2025 - 14:10:23

DECRETO: 018/2013 01/07/2013

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

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