1940 1548 1741 1750 1733 1388 1028 1798 1744 1815 1031 1657 1303 1103 1381 1250 1429 1284 1390 1341 1346 1443 1734 1272 1273 1320 1179 1997 1558 1621 1312 1458 1421 1007 1484 1231 1588 1699 1290 1174 1074 1140 1719 1583 1835 1636 1087 1459 1332 1883 1517 1974 1281 1245 1161 1387 1566 1457 1276 1746 1631 1975 1880 1427 1699 1401 1846 1076 1824 1855 1572 1884 1140 1945 1505 1129 1741 1356 1369 1645 1089 1728 1651 1535 1336 1740 1584 1949 1681 1248 1616 1390 1271 1409 1808 1767 1250 1710 1044 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 018/2013

01/07/2013

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

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