1724 1634 1665 1175 1876 1225 1393 1047 1171 1562 1906 1864 1968 1749 1311 1473 1072 1452 1263 1445 1813 1028 1147 1109 1604 1551 1768 1611 1764 1755 1359 1513 1325 1554 1809 1647 1719 1693 1904 1792 1225 1050 1894 1135 1222 1636 1447 1103 1866 1358 1864 1925 1193 1622 1397 1098 1944 1279 1285 1886 1288 1494 1492 1283 1889 1280 1056 1991 1284 1188 1718 1127 1470 1019 1743 1141 1841 1792 1374 1942 1930 1990 1821 1453 1904 1991 1749 1483 1357 1157 1550 1531 1487 1633 1887 1558 1715 1079 1251 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 018/2013

01/07/2013

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

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