1867 1647 1436 1196 1601 1955 1222 1443 1444 1159 1281 1293 1164 1421 1358 1970 1433 1284 1928 1176 1251 1046 1661 1556 1157 1850 1043 1966 1292 1977 1048 1348 1855 1090 1225 1289 1678 1130 1198 1396 1170 1943 1081 1703 1101 1787 1289 1157 1275 1677 1807 1041 1762 1895 1462 1976 1939 1454 1323 1382 1501 1245 1525 1221 1656 1553 1094 1069 1195 1165 1893 1314 1248 1528 1892 1282 1817 1253 1542 1411 1134 1875 1434 1212 1010 1297 1973 1863 1728 1007 1717 1622 1401 1334 1334 1297 1334 1044 1465 Prefeitura de Varjota
 
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RECOMENDAÇÃO DO MPCE: 006/2020

OBJETO: RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE VARJOTA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS, E QUE SIGA INTEGRALMENTE E IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS CONSTANTES NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 33.510, 33.519 E 33.544 E DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, PODENDO, SE FOR O CASO E SEGUNDO A SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECER, NO ÂMBITO LOCAL, MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS, ESPECIALMENTE SOBRE O USO DE MÁSCARAS, E CONTROLE MAIS RIGOROSO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ESSENCIAIS CUJO FUNCIONAMENTO FOI AUTORIZADO PELOS DECRETOS ESTADUAIS, CONFORME ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6341.

17/05/2020 5847

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