Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
17/01/2023
Data da
ratificação:
17/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
17/01/2023
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E ADEQUAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL ÀS LEIS COMPLEMENTARES Nº 16/2003 E Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕS POSTERIORES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objetivo suprir as necessidades do Município de Varjota, atendendo à demanda da(o) SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez,
viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justifica-se a contratação para atender à crescente demanda de suporte e orientação técnico-jurídica, no que tange à reestruturação do código tributário do município e do estabelecimento de programas e ações para incremento da arrecadação tributária própria e recuperação de créditos fiscais, bem como para fins consultoria e assessoria jurídica na gestão pública municipal e nos atos administrativos, de ordem interna (Prefeitura, Secretarias e Fundos) e terna (nas relações do Município com outros entes e órgãos da Administração Pública direta e indireta), tudo visando a execução adequada das políticas públicas e a observância aos princípios da legalidade, economicidade, legitimidade, eficiência e moralidade.
Destaca-se que tratam de serviços de alto padrão de complexidade e especialidade, envolvendo questões administrativas, de licitação, orçamento, finanças, legislação, tributação, desapropriações e previdência. Pelo que se exige atuação técnica qualificada.
Por outro lado, o assessoramento qualificado e especializado da gestão municipal racionaliza a tramitação dos processos, fortalece os instrumentos de controle interno, desenvolvendo ações e atos mais eficientes, efetivos e econômicos, promovendo, em última análise, a satisfação do interesse
público.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas, conforme a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de abril de 2017.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
?adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93? (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603).
?Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43,
inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).? Acórdão 1705/2003 Plenário.
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
Art 24. Inciso X, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
