Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 18/08/2021

Data da divulgação do extrato: 18/08/2021

Data da ratificação: 18/08/2021

Data da divulgação da ratificação: 18/08/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS SÉPTICOS (LIXO HOSPITALAR) PROVENIENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARJOTA - CEARÁ

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de VARJOTA, atendendo à demanda da(o) A & G LINHARES COM DE MOVEIS E ELET, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. A referida contratação se faz necessária uma vez que em abril de 2021 foi realizado a licitação para a coleta de resíduos sólidos hospitalar, porém devido uma ação judicial o processo entrou em análise pelo judiciário em maio do ano corrente, e até a presente data sem despacho da decisão judicial sobre o processo. Vale ressaltar que desde então não está havendo coleta de resíduos biológicos e perfuro cortante devido a paralisação do processo judicial em julgamento relacionado ao pregão eletrônico com o objetivo de contratação de empresa especializada para realização do serviço. A coleta de resíduos sólidos englobam toda a rede de atenção do município que façam manuseio de matérias que possam causar contaminação, como as Unidades Básicas de Saúde, CAPS, Hospital Municipal e outros serviços, devido a isso essas serviços encontram-se com materiais acumulados, correndo o risco de contaminação dos profissionais e pacientes, uma vez que também há material contaminado relacionado a Covid-19, pois todos os serviços atendem ou manuseiam material para coleta de Swab RT - Antígeno, além da unidade hospitalar que recebe grande fluxo de pacientes para internação de COVID 19. Outro fator que tem gerado um acúmulo de lixo hospitalar é a campanha de vacinação contar a COVID e a campanha de vacinação contra a INFLUENZA que vem acontecendo paralelamente. O fato é que o lixo acumulado nos serviços de saúde vem tomando-se um fator preocupante na rotina da Secretaria de Saúde, uma vez que eles não estão sendo destinados para o ambiente correto onde ocorre a incineração dos mesmos através do recolhimento de empresa especializada, e trazendo assim uma preocupação dentro da rotina dos serviços e tendo seu fluxo prejudicado devido a paralisação do serviço. Vale ressaltar ainda que o serviço de recolhimento do resíduo solido, deve ocorrer semanalmente para que não haja acúmulo de lixo nas unidades de saúde, uma vez que o fluxo de material perfuro cortante devido as salas de vacinas, material com contaminação biológica e material de resíduos hospitalar são altos.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com URBANLIMP SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME, no valor de R$ 15.007,50 (quinze mil, sete reais e cinquenta centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Art. 24 da Lei Federal 8.666/93