1859 1441 1718 1527 1559 1559 1595 1442 1318 1526 1513 1881 1447 1412 1193 1929 1023 1305 1834 1158 1949 1285 1040 1899 1807 1534 1322 1520 1211 1624 1689 1351 1370 1384 1445 1244 1234 1615 1744 1865 1486 1622 1683 1358 1985 1352 1479 1721 1941 1094 1360 1712 1842 1963 1636 1803 1106 1931 1833 1342 1393 1367 1209 1857 1360 1984 1346 1963 1624 1437 1632 1537 1230 1777 1106 1321 1753 1867 1661 1002 1132 1079 1705 1846 1903 1631 1807 1841 1460 1627 1724 1689 1918 1663 1757 1906 1948 1045 1006 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 791/2023

14/02/2023

CONCEDE REAJUSTES AOS SERVIDOES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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