1359 1223 1680 1958 1061 1469 1042 1165 1127 1602 1135 1581 1457 1015 1300 1585 1624 1822 1771 1195 1565 1355 1134 1529 1197 1651 1747 1723 1318 1757 1036 1808 1921 1500 1888 1063 1243 1515 1011 1464 1761 1296 1875 1907 1378 1397 1501 1780 1560 1919 1082 1943 1198 1558 1402 1866 1285 1685 1071 1792 1111 1420 1229 1895 1965 1271 1051 1539 1730 1156 1146 1993 1211 1789 1970 1103 1373 1851 1700 1430 1809 1325 1360 1680 1007 1206 1581 1211 1683 1454 1104 1854 1282 1032 1788 1314 1915 1384 1763 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2006

18/03/2006

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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