1496 1553 1243 1943 1536 1440 1873 1113 1552 1251 1282 1365 1341 1562 1498 1350 1102 1004 1405 1373 1418 1201 1743 1537 1537 1781 1009 1215 1741 1126 1136 1771 1388 1074 1471 1894 1464 1786 1144 1257 1559 1764 1069 1477 1228 1312 1337 1838 1693 1877 1641 1327 1759 1806 1548 1774 1869 1798 1327 1628 1413 1848 1718 1163 1938 1246 1793 1103 1032 1398 1210 1163 1381 1223 1940 1381 1968 1687 1214 1758 1222 1213 1874 1363 1527 1517 1840 1264 1211 1540 1849 1724 1941 1787 1892 1766 1379 1435 1280 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2006

18/03/2006

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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