1629 1502 1203 1441 1460 1551 1501 1377 1363 1432 1388 1704 1742 1200 1641 1322 1345 1108 1464 1566 1603 1041 1047 1549 1547 1533 1672 1720 1559 1494 1280 1431 1850 1615 1066 1248 1909 1636 1275 1160 1186 1132 1573 1750 1811 1995 1550 1746 1671 1230 1790 1100 1887 1079 1147 1143 1355 1052 1447 1251 1492 1600 1304 1305 1064 1292 1594 1705 1855 1509 1939 1802 1474 1874 1464 1103 1548 1621 1690 1528 1754 1518 1997 1234 1077 1703 1375 1675 1580 1498 1076 1206 1741 1976 1489 1239 1644 1635 1915 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2006

08/05/2006

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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