1519 1918 1110 1999 1205 1267 1466 1021 1338 1093 1613 1380 1143 1929 1272 1927 1594 1051 1797 1140 1382 1697 1904 1980 1167 1483 1403 1499 1661 1945 1793 1584 1670 1269 1455 1101 1826 1520 1857 1384 1706 1557 1535 1873 1562 1813 1634 1552 1609 1750 1037 1490 1216 1882 1836 1071 1136 1256 1740 1957 1782 1937 1654 1188 1789 1035 1248 1674 1260 1159 1452 1913 1718 1632 1004 1643 1961 1617 1496 1356 1951 1577 1325 1761 1646 1249 1208 1836 1860 1771 1310 1386 1594 1676 1060 1123 1774 1779 1312 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2006

08/05/2006

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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