1706 1929 1934 1707 1986 1701 1100 1842 1494 1908 1201 1234 1433 1327 1408 1024 1215 1955 1500 1684 1284 1408 1040 1541 1244 1811 1900 1567 1032 1867 1403 1088 1629 1881 1564 1388 1133 1374 1747 1077 1581 1477 1088 1267 1083 1396 1466 1561 1736 1156 1835 1354 1100 1967 1802 1102 1915 1532 1575 1082 1341 1257 1990 1886 1956 1937 1423 1163 1954 1010 1495 1284 1125 1653 1986 1011 1006 1843 1675 1724 1930 1866 1820 1816 1894 1933 1561 1470 1661 1772 1876 1179 1634 1597 1181 1566 1210 1534 1826 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2006

08/05/2006

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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