1826 1005 1203 1774 1245 1290 1946 1886 1725 1763 1315 1411 1950 1730 1972 1141 1850 1416 1316 1313 1348 1473 1224 1683 1529 1073 1353 1671 1398 1401 1335 1461 1840 1757 1903 1751 1683 1182 1391 1451 1259 1712 1337 1094 1707 1727 1441 1346 1604 1237 1548 1397 1867 1278 1991 1998 1047 1573 1924 1318 1477 1706 1729 1969 1333 1006 1167 1416 1517 1685 1397 1567 1217 1535 1577 1218 1261 1158 1312 1701 1309 1282 1056 1766 1837 1045 1336 1886 1619 1624 1784 1952 1483 1341 1350 1552 1674 1780 1620 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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