1124 1205 1023 1932 1997 1833 1723 1885 1612 1713 1201 1938 1654 1210 1640 1077 1027 1724 1200 1465 1864 1139 1620 1972 1728 1212 1387 1126 1441 1928 1651 1930 1576 1645 1601 1880 1159 1266 1277 1559 1092 1305 1895 1015 1211 1300 1089 1154 1397 1383 1667 1677 1437 1732 1764 1566 1396 1100 1558 1925 1310 1213 1423 1028 1974 1232 1428 1605 1201 1548 1769 1899 1556 1874 1386 1365 1049 1594 1023 1706 1429 1432 1874 1587 1862 1299 1586 1936 1033 1496 1431 1779 1323 1630 1332 1812 1182 1291 1593 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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