1531 1856 1150 1138 1963 1132 1628 1578 1049 1776 1808 1972 1867 1793 1750 1463 1461 1506 1737 1623 1088 1954 1869 1286 1208 1275 1634 1867 1376 1808 1778 1025 1039 1123 1728 1950 1934 1332 1963 1314 1257 1377 1372 1034 1978 1704 1475 1190 1488 1762 1786 1489 1098 1367 1837 1314 1877 1878 1934 1266 1253 1060 1094 1929 1358 1521 1182 1606 1954 1025 1030 1560 1261 1697 1144 1439 1074 1937 1129 1196 1971 1665 1934 1007 1655 1619 1385 1122 1030 1288 1115 1254 1403 1292 1087 1998 1071 1672 1348 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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