1189 1814 1408 1963 1370 1162 1816 1527 1994 1589 1626 1736 1880 1840 1437 1030 1595 1829 1154 1050 1134 1018 1095 1927 1652 1812 1351 1069 1332 1611 1922 1648 1073 1103 1895 1243 1512 1352 1584 1900 1457 1705 1691 1720 1995 1921 1101 1920 1571 1500 1162 1844 1891 1622 1177 1648 1126 1378 1976 1521 1708 1629 1019 1045 1931 1227 1324 1172 1455 1920 1174 1727 1567 1956 1192 1131 1738 1332 1518 1018 1660 1145 1251 1480 1023 1964 1758 1912 1841 1463 1032 1428 1013 1224 1572 1580 1466 1893 1868 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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