1611 1886 1239 1902 1128 1709 1211 1540 1849 1912 1916 1269 1488 1796 1950 1291 1292 1313 1617 1124 1808 1065 1773 1499 1308 1449 1800 1165 1614 1932 1725 1470 1845 1216 1450 1921 1928 1197 1968 1939 1713 1391 1986 1746 1502 1058 1946 1251 1011 1710 1868 1341 1465 1399 1589 1956 1244 1005 1516 1550 1957 1552 1672 1610 1316 1281 1675 1436 1003 1685 1151 1816 1633 1297 1151 1822 1861 1738 1961 1055 1157 1153 1674 1388 1387 1675 1805 1523 1304 1764 1474 1935 1876 1586 1293 1808 1337 1536 1640 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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