1997 1349 1801 1587 1948 1904 1566 1806 1463 1326 1548 1751 1034 1053 1219 1568 1489 1436 1861 1886 1913 2000 1819 1227 1061 1470 1378 1503 1926 1398 1272 1930 1912 1872 1250 1111 1732 1894 1126 1081 1168 1242 1585 1939 1042 1627 1703 1467 1360 1937 1454 1118 1652 1257 1613 1973 1516 1230 1538 1239 1960 1444 1254 1261 1760 1530 1523 1248 1816 1530 1824 1273 1462 1634 1998 1938 1524 1234 1812 1594 1487 1270 1738 1259 1937 1926 1510 1593 1054 1313 1274 1701 1717 1554 1373 1068 1159 1876 1601 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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