1356 1004 1971 1017 1572 1307 1028 1571 1287 1763 1940 1218 1386 1745 1900 1986 1719 1366 1899 1176 1557 1952 1008 1505 1866 1234 1510 1997 1740 1704 1701 1976 1349 1601 1556 1931 1486 1142 1906 1818 1087 1078 1312 1830 1865 1158 1793 1558 1347 1026 1907 1426 1400 1918 1129 1362 1278 1914 1164 1181 1925 1368 1464 1764 1567 1187 1764 1924 1092 1518 1789 1962 1127 1025 1536 1222 1777 1137 1150 1000 1581 1111 1847 1124 1118 1923 1880 1113 1795 1736 1651 1992 1578 1063 1171 1923 1293 1750 1760 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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