1494 1137 1101 1880 1993 1951 1351 1517 1451 1894 1115 1858 1504 1808 1291 1039 1043 1786 1530 1655 1265 1108 1340 1427 1486 1795 1744 1736 1477 1046 1959 1274 1265 1757 1972 1310 1295 1299 1166 1603 1578 1616 1941 1018 1188 1896 1845 1227 1894 1010 1188 1101 1353 1132 1985 1207 1707 1826 1504 1115 1803 1601 1212 1116 1352 1299 1470 1055 1664 1185 1949 1499 1357 1936 1352 1645 1568 1184 1132 1985 1887 1797 1939 1318 1911 1543 1138 1936 1910 1650 1014 1459 1964 1582 1556 1514 1222 1465 1235 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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