1389 1903 1366 1908 1094 1132 1131 1858 1805 1719 1993 1620 1948 1902 1205 1712 1491 1031 1462 1513 1375 1135 1859 1279 1036 1652 1943 1141 1511 1280 1433 1628 1764 1532 1462 1934 1895 1770 1153 1040 1645 1365 1025 1635 1502 1027 1630 1706 1416 1705 1193 1561 1403 1307 1277 1762 1904 1802 1886 1460 1017 1015 1740 1396 1203 1254 1671 1628 1933 1205 1190 1251 1254 1750 1428 1747 1082 1983 1861 1589 1360 1447 1548 1443 1019 1428 1414 1177 1921 1071 1089 1542 1507 1713 1767 1380 1482 1058 1776 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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