1397 1806 1836 1733 1160 1247 1102 1431 1369 1296 1994 1209 1868 1640 1293 1987 1411 1170 1481 1865 1658 1711 1222 1256 1151 1532 1135 1592 1740 1351 1625 1910 1483 1983 1089 1217 1309 1302 1688 1214 1346 1588 1625 1049 1698 1549 1688 1416 1744 1912 1605 1828 1173 1164 1334 1726 1025 1889 1110 1544 1603 1539 1940 1872 1691 1321 1473 1631 1601 1758 1638 1435 1754 1271 1872 1606 1756 1792 1541 1937 1152 1341 1941 1426 1019 1541 1412 1462 1764 1967 1825 1323 1068 1194 1160 1664 1152 1444 1375 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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