1822 1365 1982 1931 1177 1427 1496 1417 1160 1076 1087 1952 1173 1740 1944 1877 1364 1675 1233 1662 1863 1212 1998 1183 1663 1717 1929 1403 1198 1526 1290 1626 1586 1871 1119 1911 1599 1097 1880 1730 1499 1573 1204 1562 1327 1512 1356 1514 1823 1859 1325 1130 1516 1866 1327 1612 1845 1945 1696 1786 1414 1162 1103 1608 1131 1688 1207 1982 1910 1136 1790 1492 1679 1472 1129 1884 1043 1122 1095 1579 1575 1654 1241 1858 1614 1394 1830 1119 1549 1213 1884 1043 1981 1432 1233 1478 1991 1821 1103 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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