1329 1903 1448 1911 1036 1288 1185 1888 1001 1905 1602 1357 1151 1052 1900 1455 1439 1595 1631 1522 1284 1516 1271 1064 1461 1985 1850 1292 1127 1653 1682 1846 1028 1685 1659 1296 1366 1854 1543 1649 1233 1865 1006 1521 1020 1510 1459 1022 1492 1931 1299 1637 1149 1540 1208 1221 1805 1811 1193 1382 1942 1594 1839 1150 1164 1755 1138 1880 1414 1458 1026 1646 1038 1681 1869 1550 1020 1661 1551 1767 1715 1954 1151 1844 1778 1428 1081 1255 1134 1660 1300 1898 1263 1367 1984 1221 1215 1133 1573 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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