1866 1712 1388 1846 1369 1354 1800 1337 1157 1971 1455 1342 1264 1190 1373 1964 1966 1910 1934 1402 1182 1563 1885 1350 1122 1429 1886 1363 1203 1247 1741 1523 1617 1264 1993 1530 1694 1920 1486 1893 1989 1861 1290 1262 1896 1507 1891 1880 1905 1868 1509 1950 1727 1811 1304 1543 1647 1128 1550 1784 1728 1752 1603 1800 1660 1206 1491 1334 1322 1472 1895 1789 1068 1592 1664 1304 1818 1774 1206 1116 1386 1538 1361 1383 1161 1059 1873 1983 1568 1945 1651 1829 1643 1724 1199 1868 1613 1444 1608 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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