1194 1340 1908 1446 1704 1869 1713 1463 1868 1695 1094 1790 1937 1446 1908 1960 1573 1969 1974 1317 1179 1962 1330 1517 1104 1110 1427 1091 1624 1669 1358 1579 1200 1429 1573 1945 1789 1254 1958 1386 1960 1338 1880 1101 1032 1283 1816 1632 1743 1871 1186 1470 1614 1257 1585 1121 1175 1783 1800 1454 1119 1846 1431 1843 1492 1888 1997 1407 1324 1166 1342 1068 1555 1572 1520 1892 1251 1700 1466 1079 1997 1461 1364 1832 1380 1759 1498 1715 1980 1678 1992 1011 1716 1447 1648 1087 1225 1434 1937 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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