1440 1537 1985 1860 1967 1701 1803 1593 1216 1464 1475 1156 1560 1779 1929 1852 1581 1490 1748 1109 1099 1261 1815 1948 1553 1328 1860 1497 1907 1266 1424 1995 1371 1905 1722 1805 1739 1311 1489 1915 1543 1559 1061 1432 1515 1424 1722 1038 1950 1019 1082 1932 1630 1872 1510 1413 1466 1328 1193 1922 1592 1228 1132 1457 1166 1969 1884 1130 1873 1567 1237 1753 1716 1491 1648 1707 1393 1629 1752 1356 1446 1440 1515 1254 1422 1918 1824 1120 1285 1516 1433 1247 1058 1420 1357 1029 1012 1795 1248 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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