1705 1957 1958 1676 1817 1098 1265 1840 1376 1422 1037 1695 1528 1510 1344 1541 1515 1650 1916 1692 1935 1027 1295 1382 1347 1343 1689 1630 1191 1205 1690 1944 1228 1847 1373 1707 1393 1693 1076 1275 1109 1458 1189 1521 1425 1535 1534 1071 1235 1239 1960 1569 1916 1863 1045 1208 1599 1182 1117 1245 1935 1700 1563 1503 1524 1447 1282 1041 1838 1062 1343 1830 1866 1276 1900 1082 1593 1821 1535 1588 1835 1655 1378 1197 1652 1540 1076 1783 1451 1647 1450 1802 1691 1188 1240 1824 1671 1167 1873 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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