1352 1146 1899 1920 1506 1669 1047 1483 1985 1344 1514 1266 1551 1628 1387 1434 1978 1486 1011 1176 1792 1964 1151 1197 1992 1194 1569 1747 1138 1087 1615 1659 1260 1715 1957 1302 1581 1202 1154 1756 1238 1953 1735 1524 1027 1027 1952 1786 1130 1249 1234 1981 1607 1045 1390 1613 1691 1654 1394 1037 1469 1190 1723 1907 1101 1452 1792 1984 1320 1003 1637 1334 1339 1924 1386 1970 1607 1017 1200 1115 1318 1091 1932 1888 1575 1468 1300 1291 1493 1065 1372 1608 1989 1189 1518 1590 1590 1244 1882 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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