1853 1232 1230 1814 1612 1300 1919 1221 1325 1442 1451 1221 1345 1007 1789 1699 1950 1838 1215 1174 1971 1333 1400 1386 1420 1928 1601 1049 1233 1365 1399 1242 1087 1136 1136 1212 1956 1879 1417 1140 1273 1717 1927 1475 1971 1521 1967 1421 1906 1806 1886 1426 1747 1845 1099 1546 1547 1452 1119 1038 1806 1546 1382 1962 1672 1836 1203 1428 1187 1050 1118 1094 1619 1731 1042 1062 1397 1266 1054 1361 1880 1291 1583 1735 1429 1694 1983 1955 1200 1277 1713 1445 1405 1820 1965 1798 1833 1768 1465 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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