1601 1709 1559 1352 1867 1107 1547 1817 1863 1706 1912 1726 1148 1614 1626 1200 1806 1822 1782 1735 1720 1670 1501 1350 1989 1388 1610 1154 1972 1685 1609 1200 2000 1529 1711 1541 1069 1689 1297 1368 1016 1006 1846 1974 1164 1940 1232 1295 1051 1320 1789 1076 1867 1964 1995 1323 1764 1374 1650 1720 1176 1955 1346 1758 1555 1568 1220 1013 1269 1627 1404 1310 1690 1487 1978 1144 1203 1773 1165 1689 1285 1714 1083 1704 1879 1333 1096 1161 1457 1321 1214 1825 1940 1702 1530 1957 1373 1262 1954 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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