1725 1865 1898 1600 1834 1914 1058 1996 1752 1834 1872 1671 1669 1429 1178 1775 1871 1559 1119 1121 1344 1414 1134 1016 1764 1854 1973 1031 1128 1964 1344 1361 1259 1483 1346 1695 1449 1113 1627 1322 1407 1966 1988 1802 1838 1732 1362 1920 1169 1684 1225 1947 1638 1209 1830 1237 1092 1811 1116 1999 1113 1496 1577 1381 1166 1508 1201 1927 1641 1899 1528 1091 1852 1261 1488 1517 1424 1244 1307 1102 1293 1591 1624 1309 1146 1296 1810 1463 1104 1499 1723 1556 1542 1447 1272 1713 1620 1160 1470 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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