1546 1996 1909 1363 1680 1729 1146 1188 1884 1513 1381 1111 1838 1239 1665 1646 1246 1562 1062 1529 1000 1928 1054 1445 1303 1610 1155 1911 1997 1550 1188 1349 1418 1395 1324 1868 1147 1106 1622 1155 1725 1533 1684 1079 1260 1325 1401 1385 1232 1799 1815 1347 1968 1689 1435 1854 1346 1560 1673 1052 1801 1206 1750 1554 1251 1401 1212 1178 1460 1620 1269 1935 1503 1349 1004 1291 1126 1763 1786 1372 1068 1164 1816 1133 1955 1701 1761 1869 1138 1382 1434 1923 1344 1360 1526 1498 1135 1214 1880 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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