1588 1502 1109 1767 1988 1251 1097 1513 1284 1962 1009 1936 1393 1231 1635 1408 1043 1262 1313 1900 1756 1706 1489 1726 1080 1925 1742 1379 1497 1884 1256 1116 1509 1555 1535 1255 1561 1024 1186 1105 1321 1300 1322 1599 1209 1771 1183 1624 1809 1536 1869 1383 1735 1128 1230 1598 1553 1782 1886 1760 1530 1002 1984 1801 1130 1054 1271 1212 1802 1203 1470 1305 1376 1174 1875 1188 1055 1023 1014 1203 1707 1338 1580 1219 1842 1811 1931 1352 1651 1485 1133 1321 1143 1651 1102 1324 1690 1467 1985 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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