1211 1882 1819 1534 1814 1314 1534 1971 1973 1043 1248 1136 1838 1259 1376 1023 1613 1076 1295 1139 1154 1887 1071 1647 1820 1133 1476 1574 1251 1980 1651 1817 1397 1351 1091 1181 1644 1625 1603 1014 1338 1660 1702 1888 1471 1068 1244 1622 1230 1120 1590 1644 1264 1498 1625 1496 1358 1354 1863 1477 1352 1129 1884 1072 1402 1624 1661 1256 1364 1446 1357 1350 1056 1140 1785 1598 1760 1035 1159 1576 1557 1732 1757 1696 1614 1645 1864 1130 1350 1455 1323 1113 1618 1420 1985 1476 1164 1005 1016 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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