1971 1418 1210 1410 1416 1140 1269 1005 1701 1025 1245 1804 1091 1835 1124 1321 1000 1517 1824 1021 1020 1461 1651 1227 1781 1733 1128 1995 1434 1833 1913 1911 1812 1017 1782 1039 1562 1888 1149 1938 1607 1543 1563 1167 1556 1292 1001 1622 1874 1865 1237 1229 1983 1537 1970 1591 1740 1067 1250 1336 1898 1910 1390 1902 1251 1286 1407 1486 1185 1265 1407 1253 1621 1640 1418 1403 1313 1643 1390 1800 1894 1800 1885 1643 1116 1861 1274 1745 1662 1258 1108 1361 1033 1987 1445 1828 1812 1630 1834 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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