1710 1024 1241 1884 1481 1321 1197 1658 1845 1984 1881 1459 1146 1702 1133 1777 1658 1811 1403 1427 1282 1035 1544 1879 1301 1937 1769 1095 1265 1508 1847 1940 1221 1697 1922 1109 1748 1363 1034 1935 1019 1527 1469 1287 1980 1552 1478 1037 1931 1028 1425 1534 1676 1519 1957 1353 1896 1546 1716 1725 1939 1999 1769 1703 1479 1366 1671 1017 1372 1446 1216 1780 1718 1868 1047 1570 1623 1838 1149 1211 1629 1820 1794 1945 1399 1592 1137 1885 1781 1004 1072 1748 1506 1805 1186 1432 1143 1882 1231 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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