1498 1086 1981 1429 1512 1230 1447 1479 1150 1727 1163 1518 1158 1028 1208 1319 1473 1106 1669 1639 1184 1685 1594 1413 1544 1952 1319 1722 1466 1813 1874 1992 1304 1725 1482 1838 1147 1523 1781 1442 1864 1562 1720 1593 1305 1930 1807 1421 1708 1842 1233 1547 1491 1624 1882 1095 1132 1614 1631 1374 1423 1670 1279 1421 1494 1740 1372 1809 1034 1982 1245 1640 1573 1165 1093 1974 1701 1702 1853 1532 1412 1356 1997 1280 1884 1270 1958 1145 1438 1836 1542 1255 1339 1848 1786 1740 1329 1917 1046 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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