1612 1609 1899 1619 1385 1577 1962 1611 1507 1134 1262 1322 1569 1685 1523 1675 1395 1456 1438 1096 1016 1544 1161 1567 1580 1875 1790 1215 1044 1217 1294 1950 1018 1109 1391 1659 1758 1387 1978 1590 1604 1798 1073 1831 1575 1922 1363 1668 1981 1494 1085 1231 1833 1649 1174 1602 1231 1682 1201 1663 1212 1845 1165 1344 1789 1496 1265 1207 1467 1334 1713 1638 1868 1786 1985 1598 1891 1467 2000 1113 1327 1218 1410 1964 1097 1319 1343 1325 1965 1276 1078 1582 1811 1382 1660 1893 1791 1416 1033 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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