1660 1583 1416 1565 1986 1635 1367 1175 1632 1875 1165 1803 1440 1247 1287 1512 1680 1506 1620 1412 1876 1343 1800 1541 1965 1107 1483 1543 1619 1598 1549 1759 1763 1163 1235 1766 1453 1206 1900 1056 1778 1645 1048 1495 1627 1548 1764 1772 1880 1032 1862 1553 1344 1991 1367 1899 1379 1718 1970 1349 1181 1690 1397 1305 1156 1836 1090 1385 1602 1492 1063 1558 1338 1136 1490 1750 1848 1033 1233 1575 1485 1389 1354 1862 1567 1862 1545 1006 1111 1181 1516 1586 1475 1616 1930 1617 1710 1454 1330 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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