1571 1669 1101 1931 1416 1212 1191 1840 1910 1869 1530 1228 1620 1185 1994 1964 1611 1846 1698 1538 1112 1384 1215 1536 1464 1197 1267 1010 1870 1814 1387 1332 1402 1297 1550 1824 1354 1232 1769 1099 1644 1358 1477 1437 1140 1217 1457 1628 1529 1708 1179 1059 1723 1518 1756 1026 1415 1190 1357 1636 1735 1559 1853 1032 1541 1777 1724 1682 1210 1368 1801 1381 1401 1452 1072 1363 1311 1810 1011 1430 1739 1940 1992 1220 1964 1735 1863 1669 1477 1694 1002 1181 1308 1940 1257 1144 1536 1797 1030 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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