1296 1955 1640 1900 1232 1387 1183 1083 1338 1643 1734 1730 1866 1413 1610 1306 1356 1210 1311 1314 1526 1445 1362 1152 1332 1053 1722 1882 1831 1026 1241 1763 1382 1710 1077 1301 1528 1473 1607 1810 1210 1465 1219 1669 1965 1611 1163 1989 1801 1886 1254 1623 1283 1373 1028 1496 1684 1319 1611 1797 1147 1524 1805 1426 1017 1383 1743 1393 1206 1233 1389 1236 1458 1613 1164 1638 1566 1239 1718 1460 1804 1580 1743 1930 1858 1606 1150 1275 1944 1967 1854 1019 1698 1641 1224 1703 1592 1272 1674 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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