1385 1963 1557 1585 1490 1635 1355 1510 1187 1428 1306 1709 1170 1331 1003 1058 1236 1869 1127 1381 1763 1623 1368 1807 1497 1087 1037 1542 1994 1620 1214 1374 1595 1713 1342 1605 1129 1930 1524 1447 1829 1152 1183 1964 1130 1039 1840 1634 1304 1255 1459 1100 1887 1539 1699 1563 1372 1363 1572 1255 1036 1150 1897 1124 1467 1986 1076 1705 1022 1312 1802 1911 1079 1974 1999 1397 1224 1055 1032 1632 1562 1613 1873 1609 1680 1121 1614 1839 1563 1612 1813 1457 1232 1665 1263 1568 1329 1903 1099 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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