1573 1888 1899 1773 1326 1359 1044 1476 1764 1160 1781 1661 1644 1992 1482 1807 1636 1112 1060 1831 1512 1741 1901 1788 1159 1853 1362 1811 1123 1775 1047 1044 1476 1966 1127 1660 1115 1390 1843 1331 1453 1477 1162 1520 1956 1375 1103 1333 1860 1871 1255 1847 1265 1476 1448 1294 1733 1328 1699 1475 1580 1989 1939 1738 1793 1473 1607 1801 1740 1732 1929 1099 1542 1903 1392 1047 1494 1474 1308 1585 1562 1199 1023 1249 1532 1213 1957 1516 1207 1644 1116 1974 1066 1672 1200 1842 1345 1750 1283 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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