1338 1960 1954 1542 1900 1879 1046 1979 1694 1521 1346 1176 1424 1429 1235 1034 1314 1102 1492 1769 1488 1928 1679 1108 1661 1691 1836 1912 1274 1684 1285 1612 1553 1684 1913 1216 1748 1792 1649 1971 1705 1873 1983 1353 1397 1008 1284 1975 1903 1646 1232 1957 1426 1562 1776 1595 1065 1894 1154 1392 1562 1021 1913 1760 1900 1399 1857 1757 1742 1619 1924 1362 1002 1734 1798 1227 1767 1688 1113 1797 1928 1565 1249 1041 1865 1522 1943 1894 1141 1476 1742 1859 1446 1336 1535 1470 1645 1960 1150 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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