1912 1786 1936 1927 1656 1858 1477 1604 1972 1643 1527 1459 1516 1099 1899 1799 1425 1078 1716 1402 1839 1128 1663 1604 1954 1841 1228 1942 1091 1670 1902 1899 1696 1576 1087 1767 1426 1974 1645 2000 1223 1484 1962 1273 1274 1604 1490 1383 1939 1563 1959 1478 1918 1305 1063 1544 1330 1734 1198 1019 1468 1058 1236 1426 1273 1059 1264 1600 1546 1997 1038 1620 1234 1025 1994 1063 1293 1037 1969 1334 1758 1276 1806 1716 1537 1436 1560 1011 1932 1872 1246 1000 1901 1283 1882 1013 1949 1007 1999 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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