1412 1945 1804 1918 1970 1524 1041 1640 1353 1936 1842 1327 1745 1696 1136 1827 1500 1234 1152 1815 1471 1584 1438 1736 1316 1069 1267 1674 1122 1161 1748 1577 1278 1997 1004 1721 1926 1524 1465 1189 1137 1502 1732 1444 1836 1172 1588 1000 1342 1168 1497 1688 1272 1765 1214 1243 1840 1857 1320 1766 1495 1874 1159 1021 1897 1544 1595 1897 1108 1160 1273 1123 1055 1756 1848 1187 1861 1808 1287 1782 1503 1252 1344 1166 1842 1456 1255 1774 1066 1480 1491 1276 1947 1778 1225 1638 1191 1890 1961 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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