1819 1673 1293 1312 1876 1702 1909 1689 1757 1431 1926 1837 1023 1945 1701 1353 1547 1238 1843 1023 1101 1440 1966 1969 1193 1116 1088 1445 1337 1890 1483 1685 1759 1576 1407 1460 1559 1916 1298 1831 1285 1433 1172 1000 1435 1067 1559 1062 1885 1770 1956 1236 1727 1840 1537 1827 1991 1061 1730 1492 1423 1212 1625 1743 1531 1854 1701 1700 1449 1255 1029 1644 1882 1334 1762 1956 1110 1346 1907 1153 1448 1894 1411 1048 1298 1267 1485 1790 1670 1538 1644 1707 1873 1416 1070 1953 1188 1808 1414 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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