1687 1769 1200 1967 1822 1790 1900 1205 1268 1534 1447 1149 1264 1946 1912 1955 1473 1975 1154 1650 1661 1728 1665 1489 1907 1447 1091 1270 1268 1808 1842 1424 1655 1932 1449 1754 1097 1727 1385 1145 1376 1714 1537 1141 1691 1312 1285 1244 1758 1488 1401 1963 1955 1256 1601 1229 1080 1561 1504 1732 1209 1103 1351 1974 1312 1967 1772 1028 1281 1504 1288 1391 1896 1412 1189 1569 1311 1156 1231 1725 1947 1884 1927 1713 1206 1560 1972 1514 1027 1989 1861 1338 1982 1636 1221 1972 1668 1288 1873 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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