1595 1381 1870 1677 1867 1541 1558 1924 1875 1693 1656 1449 1212 1146 1573 1642 1621 1181 1734 1873 1852 1152 1439 1138 1301 1699 1698 1379 1169 1746 1334 1573 1070 1805 1078 1276 1969 1775 1241 1090 1947 1275 1408 1563 1718 1024 1735 1367 1901 1856 1897 1563 1589 1661 1438 1841 1352 1538 1581 1394 1149 1254 1221 1906 1465 1760 1576 1546 1440 1068 1721 1988 1432 1349 1905 1519 1913 1688 1506 1013 1858 1719 1636 1986 1825 1042 1730 1058 1653 1215 1604 1114 1251 1388 1817 1566 1461 1628 1440 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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