1207 1820 1378 1717 1754 1669 1449 1956 1769 1057 1836 1118 1691 1385 1474 1524 1535 1655 1518 1633 1565 1210 1426 1994 1054 1541 1565 1090 1873 1701 1903 1880 1407 1840 1786 1264 1260 1117 1505 1475 1051 1482 1730 1393 1995 1257 1851 1515 1921 1516 1094 1582 1095 1616 1825 1673 1447 1555 1829 1304 1058 1886 1219 1991 1818 1477 1975 1008 1179 1919 1789 1343 1228 1668 1367 1201 1617 1380 1520 1857 1929 1738 1915 1412 1047 1627 1966 1633 1278 1663 1668 1566 1274 1222 1746 1255 1614 1380 1822 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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