1706 1963 1617 1864 1206 1863 1772 1000 1878 1354 1481 1775 1666 1937 1356 1071 1355 1827 1603 1073 1667 1753 1179 1295 1651 1063 1994 1234 1812 1614 1628 1091 1007 1139 1920 1464 1674 1704 1850 1724 1536 1227 1794 1195 1194 1684 1732 1830 1702 1427 1932 1951 1961 1312 1290 1085 1303 1974 1441 1470 1083 1116 1641 1099 1509 1238 1301 1901 1689 1450 1780 1817 1687 1232 1301 1931 1809 1747 1727 1133 1638 1609 1009 1680 1146 1687 1281 1744 1054 1271 1286 1675 1110 1979 1745 1038 1676 1879 1572 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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