1487 1652 1274 1813 1081 1885 1652 1735 1102 1008 1278 1308 1629 1490 1760 1697 1975 1926 1556 1490 1576 1734 1377 1261 1292 1809 1395 1286 1161 1956 1547 1617 1360 1752 1695 1823 1373 1605 1810 1603 1989 1361 1405 1773 1569 1371 1490 1217 1532 1234 1983 1490 1429 1591 1600 1164 1134 1956 1749 1669 1354 1593 1871 1435 1445 1073 1834 1801 1799 1338 1965 1285 1192 1438 1956 1984 1175 1758 1851 1845 1658 1703 1164 1708 1451 1708 1160 1090 1583 1659 1703 1781 1472 1659 1898 1940 1124 1541 1222 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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