1868 1401 1900 1778 1471 1956 1841 1219 1112 1921 1657 1774 1063 1872 1650 1186 1673 1685 1927 1865 1597 1373 1756 1267 1871 1507 1195 1092 1100 1787 1884 1919 1446 1433 1759 1869 1210 1819 1318 1642 1519 1945 1993 1681 1646 1305 1831 1663 1705 1482 1915 1675 1814 1696 1190 1224 1042 1618 1650 1932 1585 1683 1307 1607 1280 1849 1487 1488 1369 1367 1735 1929 1669 1152 1983 1811 1442 1434 1309 1299 1093 1326 1581 1120 1697 1930 1712 1503 1999 1709 1795 1909 1908 1438 1099 1116 1162 1703 1209 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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