1595 1212 1037 1353 1600 1298 1701 1580 1713 1661 1487 1352 1603 1081 1960 1094 1060 1590 1300 1332 1541 1590 1280 1247 1833 1752 1154 1753 1283 1013 1340 1858 1182 1933 1478 1587 1411 1462 1821 1869 1979 1823 1522 1693 1958 1506 1394 1612 1405 1452 1255 1300 1782 1593 1155 1596 1488 1595 1944 1669 1727 1461 1838 1128 1620 1123 1204 1936 1021 1331 1898 1260 1386 1195 1281 1925 1843 1040 1659 1583 1575 1823 1200 1239 1201 1139 1600 1878 1702 1685 1445 1888 1571 1819 1895 1190 1741 1091 1559 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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