1692 1555 1189 1281 1787 1635 1010 1738 1703 1533 1382 1610 1251 1059 1657 1176 1213 1377 1389 1326 1743 1382 1152 1585 1801 1874 1213 1345 1186 1811 1799 1011 1525 1227 1072 1313 1214 1848 1846 1548 1434 1445 1057 1185 1734 1999 1769 1092 1173 1328 1647 1262 1255 1615 1525 1192 1063 1382 1445 1509 1221 1692 1255 1833 1196 1058 1632 1778 1646 1551 1535 1783 1194 1078 1088 1479 1226 1577 1860 1406 1043 1746 1644 1571 1098 1834 1884 1861 1850 1856 1332 1925 1917 1577 1116 1604 1397 1280 1098 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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