1403 1987 1250 1013 1218 1121 1451 1730 1560 1625 1228 1629 1700 1308 1676 1579 1539 1729 1735 1505 1036 1552 1475 1029 1759 1856 1760 1944 1184 1739 1815 1926 1586 1163 1288 1161 1700 1900 1290 1080 1040 1851 1442 1892 1249 1168 1313 1653 1001 1453 1279 1911 1741 1780 1018 1798 1699 1298 1821 1111 1618 1736 1800 1867 1579 1681 1486 1052 1064 1108 1260 1478 1036 1082 1851 1468 1060 1544 1293 1406 1897 1324 1152 1755 1601 1306 1190 1588 1664 1098 1387 1493 1905 1180 1011 1628 1372 1669 1121 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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