1983 1486 1720 1121 1980 1712 1547 1724 1705 1139 1332 1583 1973 1695 1452 1200 1663 1650 1597 1468 1195 1512 1803 1398 1745 1797 1098 1388 1689 1876 1913 1286 1201 1248 1885 1738 1104 1076 1392 1055 1802 1008 1691 1854 1515 1902 1226 1553 1979 1910 1303 1622 1004 1222 1882 1417 1907 1267 1833 1830 1163 1557 1708 1056 1355 1089 1128 1274 1119 1585 1903 1577 1059 1744 1605 1780 1317 1330 1831 1680 1965 1434 1904 1365 1311 1733 1579 1597 1790 1597 1828 1287 1271 1495 1507 1156 1265 1709 1496 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2022

20/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL - AMIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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