1356 1734 1904 1297 1422 1819 1996 1537 1197 1814 1885 1334 1667 1473 1420 1061 1147 1028 1922 1668 1418 1926 1641 1113 1171 1639 1251 1354 1618 1990 1787 1181 1258 1902 1639 1875 1271 1660 1361 1130 1056 1963 1583 1705 1971 1441 1686 1769 1800 1986 1135 1698 1567 1914 1206 1014 1617 1475 1625 1018 1391 1980 1572 1548 1814 1186 1710 1470 1552 1169 1429 1088 1553 1310 1967 1890 1055 1152 1075 1315 1571 1363 1091 1422 1325 1672 1644 1530 1041 1192 1551 1836 1411 1622 1477 1610 1205 1105 1021 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 787/2022

20/12/2022

ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE EMFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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