1981 1173 1334 1346 1740 1109 1599 1786 1202 1384 1698 1319 1104 1533 1535 1562 1636 1568 1598 1219 1376 1936 1187 1606 1945 1991 1026 1811 1053 1080 1615 1740 1687 1870 1251 1465 1407 1685 1724 1625 1334 1895 1724 1777 1767 1685 1676 1675 1449 1594 1649 1830 1967 1140 1307 1472 1807 1345 1374 1917 1743 1234 1639 1817 1378 1168 1064 1811 1188 1075 1692 1002 1109 1929 1096 1861 1895 1949 1875 1068 1484 1781 1283 1342 1908 1068 1240 1466 1569 1919 1575 1821 1339 1321 1217 1639 1638 1445 1804 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 787/2022

20/12/2022

ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE EMFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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