1712 1626 1810 1895 1726 1948 1744 1200 1240 1144 1765 1683 1144 1445 1696 1509 1224 1488 1865 1732 1101 1996 1452 1052 1198 1413 1733 1047 1170 1420 1946 1043 1149 1105 1424 1615 1326 1225 1794 1147 1597 1130 1744 1205 1117 1245 1485 1675 1438 1707 1695 1833 1211 1111 1790 1778 1080 1006 1683 1530 1954 1323 1352 1790 1908 1041 1110 1932 1993 1138 1934 1274 1038 1498 1746 1112 1555 1099 1727 1867 1575 1729 1696 1552 1139 1025 1823 1830 1072 1641 1243 1704 1598 1218 1475 1973 1169 1052 1975 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 787/2022

20/12/2022

ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE EMFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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