1896 1910 1155 1537 1407 1856 1484 1563 1890 1547 1239 1441 1654 1200 1163 1685 1843 1754 1338 1417 1059 1514 1908 1896 1327 1041 1074 1011 1666 1711 1362 1865 1308 1996 1953 1508 1414 1328 1437 1515 1249 1634 1826 1810 1150 1488 1069 1305 1128 1867 1721 1799 1029 1894 1380 1634 1903 1274 1696 1657 1405 1070 1962 1228 1354 1244 1388 1085 2000 1206 1589 1344 1684 1761 1320 1819 1129 1609 1435 1166 1730 1200 1531 1558 1007 1213 1384 1655 1218 1937 1861 1518 1077 1495 1071 1157 1535 1155 1222 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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