1332 1162 1462 1635 1855 1879 1569 1671 1616 1113 1561 1078 1944 1565 1467 1892 1574 1453 1098 1548 1409 1129 1743 1597 1426 1438 1606 1583 1323 1291 1053 1293 1101 1307 1223 1826 1413 1118 1453 1120 1219 1140 1795 1558 1162 1124 1277 1730 1604 1285 1644 1049 1753 1511 1804 1302 1682 1571 1108 1739 1550 1418 1046 1926 1288 1274 1655 1576 1050 1444 1492 1874 1271 1989 1698 1590 1124 1587 1063 1341 1840 1265 1617 1371 1032 1326 1112 1577 1441 1956 1201 1870 1939 1125 1442 1418 1193 1411 1032 Prefeitura de Varjota

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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