1323 1889 1699 1289 1693 1444 1725 1871 1341 1593 1223 1067 1234 1859 1046 1475 1253 1759 1477 1182 1582 1120 1036 1186 1424 1933 1934 1057 1170 1438 1569 1646 1051 1155 1642 1193 1534 1791 1669 1358 1230 1808 1712 1323 1069 1747 1348 1680 1166 1622 1876 1547 1562 1687 1680 1521 1658 1992 1493 1480 1327 1982 1385 1227 1565 1298 1221 1051 1773 1846 1147 1518 1440 1989 1991 1028 1615 1945 1212 1289 1105 1041 1583 1027 1007 1135 1733 1950 1814 1121 1187 1043 1013 1426 1385 1901 1492 1859 1613 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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