1634 1724 1220 1333 1580 1154 1334 1047 1992 1869 1493 1036 1796 1592 1988 1143 1403 1031 1578 1951 1769 1252 1955 1481 1227 1582 1505 1668 1695 1141 1898 1390 1325 1263 1327 1070 1420 1830 1067 1987 1101 1567 1535 1499 1654 1880 1970 1642 1865 1110 1856 1037 1054 1429 1282 1317 1613 1724 1065 1820 1507 1627 1974 1400 1583 1692 1576 1584 1843 1976 1578 1939 1548 1920 1155 1096 1909 1305 1255 1760 1906 1949 1175 1987 1966 1690 1430 1110 1852 1639 1860 1223 1098 1257 1631 1827 1158 1308 1478 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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