1419 1848 1732 1214 1459 1742 1594 1988 1298 1678 1986 1371 1298 1698 1356 1047 1022 1711 1656 1996 1624 1760 1088 1601 1392 1293 1257 1836 1153 1543 1839 1047 1602 1665 1785 1073 1654 1062 1163 1274 1934 1435 1987 1805 1976 1630 1706 1297 1460 1828 1545 1304 1374 1218 1874 1961 1937 1065 1651 1010 1392 1303 1516 1387 1782 1337 1622 1754 1025 1169 1296 1941 1170 1490 1270 1662 1380 1212 1045 1684 1678 1001 1400 1924 1244 1534 1137 1090 1893 1950 1512 1193 1453 1143 1612 1063 1326 1156 1764 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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