1273 1316 1101 1302 1469 1013 1197 1887 1440 1019 1684 1895 1316 1570 1898 1710 1037 1861 1969 1625 1921 1968 1254 1316 1187 1815 1646 1362 1245 1022 1143 1668 1684 1588 1505 1736 1567 1138 1950 1950 1296 1668 1814 1792 1624 1252 1935 1917 1526 1025 1502 1877 1669 1416 1391 1490 1961 1669 1366 1397 1725 1585 1085 1951 1312 1025 1380 1603 1796 1482 1803 1799 1547 1700 1477 1141 1614 1505 1290 1313 1799 1332 1922 1819 1382 1324 1635 1550 1006 1602 1147 1412 1992 1986 1395 1734 1522 1997 1222 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2022

29/11/2022

‘’DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.’’

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