1155 1760 1694 1137 1230 1793 1223 1221 1760 1563 1606 1435 1128 1187 1637 1618 1547 1800 1334 1128 1540 1898 1152 1697 1731 1826 1584 1277 1403 1789 1199 1378 1047 1118 1464 1914 1084 1765 1642 1620 1782 1893 1316 1562 1841 1058 1554 1137 1995 1678 1633 1500 1254 1732 1017 1010 1300 1480 1867 1601 1943 1148 1266 1841 1056 1330 1005 1530 1282 1204 1898 1695 1602 1001 1249 1601 1696 1454 1618 1364 1907 1801 1439 1893 1446 1513 1731 1656 1894 1139 1495 1058 1045 1793 1017 1334 1991 1278 1488 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 786/2022

29/11/2022

‘’DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.’’

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