1289 1396 1724 1849 1586 1257 1317 1574 1423 1277 1775 1471 1946 1697 1995 1551 1068 1922 1352 1678 1861 1689 1398 1676 1413 1754 1552 1550 1279 1035 1575 1990 1809 1875 1168 1863 1085 1450 1888 1710 1774 1045 1599 1306 1708 1878 1679 1105 1539 1689 1212 1287 1921 1206 1177 1248 1204 1073 1204 1910 1858 1837 1764 1689 1444 1352 1321 1293 1293 1944 1843 1993 1926 1752 1682 1753 1666 1969 1645 1098 1771 1805 1082 1758 1754 1603 1882 1254 1558 1702 1619 1402 1025 1569 1650 1161 1592 1754 1045 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 786/2022

29/11/2022

‘’DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.’’

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