1908 1568 1958 1755 1056 1133 1714 1624 1623 1369 1437 1529 1535 1322 1161 1974 1414 1294 1446 1565 1529 1225 1329 1082 1013 1915 1781 1139 1661 1137 1825 1595 1008 1936 1982 1414 1862 1914 1758 1278 1145 1149 1768 1565 1304 1574 1627 1531 1887 1411 1812 1398 1918 1913 1772 1894 1914 1437 1730 1969 1817 1921 1577 1287 1700 1759 1257 1961 1266 1756 1773 1205 1938 1361 1482 1988 1539 1519 1648 1489 1870 1313 1249 1918 1848 1289 1366 1735 1664 1622 1162 1456 1977 1300 1574 1858 1815 1701 1748 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2022

29/11/2022

‘’DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.’’

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