1042 1744 1919 1934 1435 1898 1061 1875 1161 1522 1498 1539 1870 1045 1043 1073 1563 1755 1968 1351 1198 1605 1160 1467 1845 1973 1238 1111 1983 1294 1514 1587 1393 1826 1247 1195 1783 1037 1290 1004 1566 1471 1904 1514 1746 1362 1033 1783 1911 1129 1135 1514 1553 1431 1587 1647 1002 1057 1792 1465 1638 1381 1268 1872 1688 1945 1063 1727 1649 1392 1401 1083 1250 1112 1221 1949 1346 1428 1542 1757 1527 1329 1342 1177 1322 1329 1296 1122 1853 1778 1234 1464 1482 1110 1655 1157 1749 1102 1035 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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