1911 1561 1276 1894 1752 1497 1203 1930 1655 1577 1857 1079 1904 1050 1458 1672 1133 1478 1191 1401 1341 1976 1552 1485 1342 1637 1766 1253 1613 1159 1382 1610 1708 1436 1409 1725 1472 1901 1059 1608 1451 1917 1589 1778 1543 1640 1581 1745 1760 1168 1579 1012 1890 1368 1635 1212 1538 1138 1425 1373 1102 1615 1357 1114 1231 1274 1322 1014 1541 1503 1434 1005 1157 1332 1270 1643 1910 1878 1172 1471 1248 1026 1243 1015 1608 1925 1235 1860 1905 1529 1225 1611 1563 1285 1689 1251 1491 1152 1606 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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