1746 1400 1583 1465 1630 1844 1626 1367 1545 1520 1159 1865 1565 1689 1907 1650 1370 1839 1886 1655 1450 1268 1255 1220 1345 1663 1711 1766 1765 1162 1225 1337 1075 1248 1218 1718 1305 1396 1251 1067 1929 1934 1208 1256 1981 1366 1529 1005 1843 1211 1357 1062 1235 1781 1039 1387 1111 1064 1059 1143 1877 1195 1911 1876 1810 1635 1413 1674 1080 1354 1444 1501 1853 1757 1704 1141 1345 1176 1320 1511 1686 1639 1881 1972 1642 1133 1267 1817 1683 1649 1588 1231 1785 1635 1338 1994 1893 1273 1593 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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