1034 1882 1545 1833 1970 1138 1249 1512 1342 1494 1365 1175 1203 1262 1930 1773 1080 1144 1757 1442 1274 1024 1120 1369 1616 1061 1059 1795 1916 1464 1067 1298 1956 1127 1059 1070 1251 1339 1910 1574 1434 1533 1126 1541 1885 1086 1135 1852 1096 1121 1680 1054 1112 1703 1144 1964 1819 1256 1834 1595 1682 1988 1437 1860 1083 1220 1020 1730 1223 1571 1959 1743 1266 1770 1320 1498 1181 1278 1095 1215 1287 1089 1676 1672 1129 1374 1055 1557 1083 1327 1137 1957 1457 1391 1605 1112 1868 1984 1735 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2022

19/09/2022

DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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