1980 1780 1605 1157 1897 1544 1646 1185 1329 1598 1323 1156 1876 1723 1571 1603 1481 1960 1932 1812 1317 1672 1958 1948 1967 1681 1567 1560 1511 1191 1268 1356 1817 1808 1678 1080 1411 1750 1659 1276 1449 1573 1995 1714 1796 1556 1566 1912 1904 1398 1154 1774 1169 1144 1298 1879 1620 1863 1899 1776 1386 1070 1695 1975 1072 1407 1789 1188 1140 1137 1597 1589 1229 1221 1867 1243 1769 1564 1235 1718 1503 1588 1067 1278 1855 1987 1981 1195 1698 1098 1407 1058 1156 1658 1501 1094 1872 1034 1155 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2022

19/09/2022

DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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