1669 1991 1104 1314 1003 1399 1696 1367 1393 1859 1047 1223 1803 1151 1408 1550 1153 1665 1860 1597 1121 1154 1499 1375 1343 1225 1762 1007 1999 1437 1236 1799 1068 1496 1105 1672 1885 1435 1417 1617 1739 1811 1530 1101 1217 1277 1711 1994 1228 1271 1879 1344 1473 1040 1865 1887 1306 1352 1113 1363 1434 1274 1443 1041 1315 1601 1579 1116 1015 1706 1839 1499 1646 1606 1545 1730 1029 1155 1319 1945 1812 1316 1741 1415 1238 1483 1586 1922 1623 1693 1779 1606 1605 1316 1469 1375 1252 1777 1207 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2022

19/09/2022

DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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