Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 783/2022

19/09/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE APOIO INSTITUCIONAL COM A EMPRESA DEMOCRATA CALÇADOS E ART. DE COURO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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