1540 1917 1235 1151 1972 1340 1255 1626 1209 1823 1830 1895 1349 1252 1771 1833 1906 1945 1601 1588 1452 1359 1367 1038 1135 1933 1679 1235 1680 1224 1516 1496 1228 1137 1667 1606 1447 1946 1047 1448 1463 1028 1435 1765 1893 1614 1592 1486 1860 1752 1459 1804 1211 1664 1764 1001 1679 1609 1581 1342 1183 1873 1432 1647 1153 1119 1581 1964 1687 1452 1901 1753 1930 1828 1267 1977 1181 1978 1511 1764 1321 1650 1398 1871 1162 1548 1422 1889 1947 1322 1407 1586 1016 1199 1545 1062 1724 1657 1620 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 777/2022

11/07/2022

INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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