1016 1788 1975 1976 1391 1421 1876 1669 1334 1329 1011 1126 1529 1071 1469 1320 1107 1085 1352 1297 1536 1132 1106 1716 1006 1544 1483 1091 1125 1318 1085 1226 1114 1982 1054 1331 1474 1110 1659 1875 1346 1691 1814 1278 1462 1624 1703 1096 1319 1676 1064 1546 1551 1940 1517 1565 1117 1711 1292 1305 1574 1839 1905 1968 1270 1538 1027 1088 1720 1272 1594 1035 1746 1129 1831 1002 1572 1701 1132 1710 1076 1085 1106 1613 1050 1921 1211 1620 1649 1663 1551 1261 1575 1909 1768 1191 1154 1304 1474 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 777/2022

11/07/2022

INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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