1661 1820 1730 1140 1595 1000 1718 1777 1899 1964 1954 1816 1901 1045 1962 1028 1037 1056 1997 1542 1901 1587 1400 1427 1023 1290 1415 1886 1753 1849 1035 1076 1102 1252 1899 1346 1600 1962 1602 1860 1302 1965 1274 1245 1140 1041 1034 1501 1198 1547 1401 1477 1205 1304 1933 1897 1126 1479 1470 1603 1016 1280 1476 1787 1148 1706 1158 1408 1773 1321 1989 1459 1898 1049 1042 1829 1988 1060 1854 1996 1399 1626 1821 1717 1386 1512 1143 1389 1906 1740 1547 1753 1968 1325 1387 1017 1668 1887 1467 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 777/2022

11/07/2022

INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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