1018 1980 1580 1553 1622 1878 1413 1114 1881 1642 1144 1884 1464 1930 1126 1122 1082 1074 1787 1306 1734 1764 1616 1178 1987 1368 1979 1099 1989 1654 1443 1057 1770 1502 1056 1469 1221 1759 1950 1241 1539 1811 1994 1116 1619 1552 1287 1290 1343 1517 1307 1619 1468 1052 1995 1811 1795 1112 1873 1488 1131 1887 1112 1039 1518 1134 1729 1386 1291 1316 1005 1130 1393 1380 1815 1260 1321 1364 1166 1565 1150 1233 1480 1680 1033 1046 1901 1460 1137 1519 1483 1873 1257 1449 1535 1533 1497 1837 1794 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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