1312 1353 1033 1359 1241 1617 1034 1517 1442 1357 1980 1979 1036 1868 1533 1686 1324 1153 1470 1752 1550 1295 1176 1481 1046 1757 1838 1013 1475 1010 1775 1707 1771 1263 1169 1750 1876 1898 1836 1545 1160 1756 1827 2000 1128 1352 1806 1097 1424 1490 1746 1596 1964 1789 1989 1473 1661 1841 1935 1166 1417 1158 1157 1018 1184 1084 1264 1209 1054 1193 1751 1353 1548 1826 1322 1846 1304 1850 1239 1877 1930 1719 1668 1416 1048 1804 1379 1600 1535 1228 1318 1658 1028 1156 1662 1228 1952 1450 1283 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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