1079 1674 1133 1749 1811 1913 1875 1101 1908 1031 1801 1087 1202 1539 1741 1489 1722 1277 1762 1060 1855 1736 1895 1469 1526 1949 1553 1338 1747 1312 1705 1017 1909 1882 1543 1545 1969 1986 1450 1034 1358 1773 1004 1734 1285 1061 1885 1562 1655 1712 1737 1994 1315 1118 1040 1769 1184 1232 1377 1806 1564 1838 1754 1369 1454 1329 1304 1361 1281 1788 1005 1747 1198 1115 1631 1857 1754 1689 1177 1335 1876 1764 1695 1668 1099 1050 1780 1500 1600 1268 1578 1387 1003 1908 1857 1180 1258 1538 1343 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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