1713 1198 1754 1873 1151 1164 1606 1601 1513 1645 1696 1160 1207 1695 1913 1802 1927 1545 1102 1415 1376 1407 1884 1299 1464 1788 1465 1902 1968 1126 1536 1775 1171 1234 1822 1764 2000 1614 1989 1545 1729 1256 1386 1785 1586 1309 1701 1672 1056 1059 1935 1076 1580 1733 1925 1366 1875 1519 1399 1399 1056 1934 1798 1883 1621 1281 1051 1399 1231 1732 1171 1122 1707 1308 1286 1865 1194 1384 1863 1106 1962 1379 1326 1142 1962 1852 1086 1626 1094 1992 1575 1648 1160 1157 1454 1273 1986 1763 1512 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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