1575 1006 1656 1937 1828 1500 1780 1575 1429 1892 1549 1301 1368 1993 1315 1149 1554 1291 1930 1557 1402 1250 1274 1525 1936 1705 1286 1695 1795 1889 1884 1852 1745 1253 1151 1336 1684 1076 1847 1444 1000 1509 1912 1240 1632 1089 1520 1690 1917 1030 1299 1653 1050 1770 1967 1797 1562 1394 1824 1582 1465 1227 1733 1646 1398 1952 1379 1101 1991 1527 1560 1738 1887 1017 1059 1461 1494 1798 1551 1497 1460 1414 1813 1558 1806 1715 1349 1424 1263 1593 1638 1127 1990 1449 1266 1115 1236 1703 1590 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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