1488 1799 1112 1369 1958 1963 1226 1657 1894 1283 1687 1353 1537 1942 1146 1442 1057 1179 1581 1343 1584 1648 1002 1851 1560 1991 1897 1516 1807 1579 1086 1646 1821 1534 1617 1833 1664 1249 1991 1476 1343 1605 1513 1711 1849 1914 1868 1071 1946 1385 1435 1785 1458 1518 1973 1773 1322 1391 1922 1681 1310 1259 1366 1646 1320 1939 1519 1401 1727 1595 1696 1732 1942 1048 1754 1111 1584 1252 1528 1956 1702 1539 1290 1861 1267 1897 1118 1930 1435 1886 1429 1109 1215 1420 1039 1863 1361 1029 1248 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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