1572 1425 1130 1994 1039 1436 1323 1500 1069 1718 1478 1164 1916 1107 1476 1652 1042 1702 1480 1247 1292 1355 1929 1159 1785 1472 1948 1163 1567 1932 1941 1618 1154 1485 1723 1299 1985 1836 1421 1801 1071 1316 1495 1165 1571 1879 1215 1783 1386 1292 1889 1457 1023 1778 1553 1910 1910 1223 1623 1204 1201 1767 1271 1726 1131 1689 1494 1534 1601 1121 1754 1789 1027 1999 1110 1950 1670 1263 1632 1903 1239 1450 1779 1886 1986 1226 1166 1191 1644 1137 1787 1091 1677 1780 1367 1285 1468 1589 1506 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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