1442 1092 1831 1035 1574 1436 1915 1968 1523 2000 1286 1670 1983 1368 1127 1018 1478 1690 1560 1145 1637 1275 1119 1669 1860 1635 1367 1011 1030 1197 1047 1880 1002 1762 1777 1305 1944 1448 1180 1193 1962 1229 1487 1896 1271 1900 1706 1156 1159 1435 1409 1992 1104 1014 1375 1607 1697 1677 1414 1260 1411 1679 1538 1373 1198 1028 1226 1274 1469 1105 1071 1466 1133 1994 1938 1082 1593 1174 1824 1481 1103 1466 1989 1081 1308 1601 1395 1322 1319 1143 1324 1399 1961 1077 1869 1795 1651 1391 1026 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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