1484 1529 1202 1215 1864 1359 1909 1623 1269 1421 1352 1125 1582 1933 1028 1410 1980 1380 1115 1944 1123 1572 1998 1365 1664 1628 1872 1588 1811 1992 1187 1808 1884 1241 1976 1018 1079 1787 1578 1204 1492 1101 1660 1192 1804 1434 1314 1983 1441 1520 1404 1823 1535 1649 1451 1300 1276 1238 1385 1804 1120 1565 1600 1195 1003 1955 1235 1790 1888 1807 1686 1520 1158 1938 1340 1408 1844 1218 1187 1024 1047 1250 1809 1800 1372 1289 1770 1261 1879 1132 1602 1491 1606 1620 1766 1278 1945 1807 1474 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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