1680 1876 1812 1224 1988 1639 1621 1760 1529 1031 1228 1195 1782 1473 1023 1069 1329 1032 1195 1757 1832 1404 1766 1986 1549 1549 1208 1104 1117 1292 1717 1284 1016 1567 1316 1288 1756 1281 1327 1883 1967 1151 1614 1604 1579 1507 1667 1178 1330 1867 1549 1370 1466 1962 1310 1309 1744 1572 1528 1343 1751 1291 1346 1111 1341 1185 1791 1032 1735 1183 1953 1033 1600 1776 1087 1826 1340 1655 1721 1716 1908 1390 1224 1860 1410 1200 1015 1920 1410 1707 1123 1439 1539 1687 1970 1451 1052 1927 1610 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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