1350 1079 1906 1163 1683 1161 1220 1551 1753 1416 1858 1773 1319 1758 1589 1328 1626 1279 1109 1374 1774 1910 1314 1050 1518 1003 1997 1863 1172 1740 1956 1883 1178 1805 1029 1585 1601 1230 1142 1543 1414 1155 1310 1876 1270 1636 1456 1666 1030 1522 1088 1145 1092 1170 1037 1096 1566 1596 1376 1439 1405 1007 1364 1067 1648 1719 1591 1447 1347 1478 1494 1430 1840 1360 1844 1473 1605 1822 1990 1963 1359 1873 1429 1258 1922 1713 1499 1384 1608 1037 1168 1681 1518 1807 1780 1459 1491 1299 1246 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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