1694 1368 1719 1386 1796 1471 1490 1027 1369 1423 1275 1740 1571 1864 1404 1268 1901 1804 1629 1368 1257 1806 1983 1665 1715 1548 1648 1572 1602 1623 1655 1688 1135 1838 1538 1385 1049 1295 1145 1314 1686 1688 1553 1061 1590 1872 1193 1827 1757 1156 1191 1617 1285 1932 1097 1505 1779 1269 1320 1334 1476 1165 1537 1999 1924 1704 1683 1592 1684 1081 1768 1108 1033 1822 1781 1145 1067 1126 1615 1919 1621 1709 1527 1083 1559 1713 1552 1142 1479 1268 1658 1836 1821 1589 1851 1374 1805 1971 1480 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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