1489 1526 1024 1741 1804 1615 1643 1515 1061 1295 1812 1660 1483 1002 1207 1035 1966 1133 1328 1183 1479 1570 1916 1997 1527 1242 1120 1760 1545 1206 1536 1208 1859 1121 1308 1589 1000 1460 1102 1236 1813 1779 1876 1033 1109 1358 1445 1083 1707 1186 1495 1619 1487 1060 1500 1156 1554 1772 1979 1484 1826 1623 1362 1821 1303 1887 1072 1456 1093 1800 1003 1078 1540 1737 1391 1564 1325 1769 1517 1202 1256 1562 1720 1673 1899 1209 1501 1476 1572 1362 1294 1815 1500 1704 1408 1283 1432 1571 1883 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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