1641 1254 1651 1936 1165 1688 1380 1799 1957 1618 1997 1548 1969 1570 1427 1538 1056 1214 1950 1843 1771 1550 1161 1746 1987 1066 1583 1732 1390 1279 1887 1403 1396 1986 1303 1501 1090 1939 1064 1017 1213 1072 1300 1051 1787 1263 1179 1596 1605 1906 1490 1514 1744 1534 1483 1486 1184 1918 1241 1116 1124 1899 1342 1496 1326 1564 1656 1138 1744 1289 1879 1891 1079 1814 1883 1238 1915 1629 1368 1979 1577 1892 1505 1556 1701 1599 1051 1620 1208 1578 1097 1156 1642 1630 1244 1949 1142 1607 1925 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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