1735 1800 1757 1113 1579 1304 1379 1584 1900 1166 1754 1148 1477 1512 1846 1586 1322 1108 1215 1805 1714 1519 1881 1732 1273 1311 1580 1724 1272 1836 1445 1415 1911 1603 1009 1805 1570 1747 1721 1291 1939 1054 1479 1309 1681 1088 1766 1673 1551 1230 1459 1270 1795 1710 1064 1555 1647 1351 1716 1242 1692 1987 1058 1893 1136 1633 1453 1529 1952 1292 1404 1655 1565 1841 1662 1926 1444 1675 1130 1576 1413 1529 1804 1122 1112 1895 1414 1422 1168 1018 1582 1506 1284 1732 1837 1838 1215 1056 1496 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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