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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 769/2022

06/07/2022

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃO NA MASSA DO ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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