1765 1112 1602 1569 1622 1279 1685 1605 1379 1089 1858 1264 1727 1350 1530 1500 1435 1283 1192 1526 1045 1574 1968 1513 1610 1145 1655 1415 1969 1823 1704 1716 1053 1279 1798 1168 1611 1886 1648 1665 1745 1907 1821 1438 1381 1927 1741 1847 1718 1044 1416 1604 1761 1944 1247 1886 1639 1576 1242 1708 1664 1605 1007 1047 1931 1544 1959 1040 1324 1567 1107 1060 1863 1014 1810 1431 1025 1540 1713 1801 1305 1178 1399 1086 1940 1818 1044 1865 1951 1121 1388 1692 1367 1897 1423 1053 1393 1219 1030 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 763/2022

04/04/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO, ATÉ O LIMITE DE VALOR QUE ESPECIFICA, DIRETAMENTE AOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 13.005, 24 JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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