1801 1060 1335 1085 1630 1019 1282 1963 1148 1922 1713 1577 1081 1569 1425 1461 1857 1816 1643 1500 1249 1585 1229 1866 1295 1681 1251 1816 1586 1351 1143 1228 1557 1896 1738 1776 1408 1865 1767 1368 1813 1598 1971 1669 1670 1458 1697 1465 1252 1050 1888 1619 1204 1739 1179 1638 1673 1945 1133 1509 1326 1778 1958 1370 1661 1469 1731 1104 1456 1621 1878 1095 1988 1142 1813 1464 1789 1796 1682 1678 1427 1647 1284 1929 1430 1119 1510 1613 1706 1099 1634 1701 1316 1759 1336 1182 1957 1347 1024 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2022

23/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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