1065 1166 1388 1756 1135 1986 1157 1021 1095 1619 1085 1412 1830 1562 1650 1928 1728 1793 1613 1781 1557 1592 1598 1694 1207 1772 1538 1874 1130 1605 1292 1184 1450 1656 1006 1023 1480 1158 1659 1341 1836 1938 1142 1425 1534 1708 1898 1760 1496 1916 1098 1801 1034 1995 1546 1098 1640 1634 1237 1018 1154 1332 1973 1187 1442 1901 1670 1968 1788 1735 1294 1638 1789 1033 1250 1906 1979 1810 1704 1583 1568 1766 1716 1584 1799 1715 1522 1397 1689 1860 1867 1727 1097 1999 1240 1937 1813 1629 1980 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2022

23/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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