1950 1570 1833 1594 1461 1423 1557 1828 1903 1480 1214 1791 1413 1954 1009 1321 1189 1568 1969 1023 1202 1478 1145 1916 1769 1580 1036 1712 1021 1129 1451 1364 1552 1012 1713 1975 1538 1060 1202 1141 1824 1297 1938 1185 1350 1517 1942 1869 1976 1320 1112 1622 1299 1561 1306 1864 1614 1529 1090 1209 1691 1403 1180 1288 1868 1976 1710 1158 1941 1964 1245 1629 1017 1787 1522 1774 1730 1854 1040 1175 1564 1702 1513 1383 1127 1559 1243 1783 1093 1897 1718 1583 1777 1770 1977 1311 1117 1131 1136 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2022

23/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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