1629 1963 1829 1203 1196 1293 1726 1229 1771 1385 1411 1018 1155 1797 1840 1229 1219 1769 1767 1446 1865 1952 1685 1370 1529 1688 1038 1852 1899 1484 1453 1820 1860 1262 1228 1464 1248 1875 1138 1498 1427 1592 1349 1164 1561 1842 1342 1162 1361 1596 1419 1953 1219 1120 1522 1106 1967 1558 1035 1532 1933 1048 1136 1728 1772 1407 1957 1838 1855 1240 1297 1275 1484 1408 1624 1791 1485 1503 1941 1729 1544 1228 1169 1316 1261 1245 1220 1848 1673 1822 1462 1994 1350 1404 1061 1734 1320 1091 1828 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2022

23/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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