1284 1846 1729 1002 1945 1783 1769 1083 1007 1937 1985 1395 1905 1109 1957 1335 1831 1695 1838 1112 1804 1243 1982 1471 1651 1251 1081 1959 1466 1586 1044 1166 1055 1317 1708 1628 1424 1773 1112 1290 1844 1507 1509 1115 1692 1758 1875 1905 1261 1761 1628 1442 1376 1468 1349 1765 1700 1904 1527 1161 1802 1711 1554 1117 1201 1138 1711 1360 1073 1897 1448 1088 1283 1531 1559 1879 1884 1349 1035 1955 1543 1186 1818 1955 1561 1659 1837 1464 1919 1719 1507 1198 1210 1310 1796 1577 1356 1371 1824 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 756/2022

09/03/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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