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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 755/2022

01/03/2022

REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARJOTA, DISPONO SOBRE A CRIANÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO ESTABELECENDO NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO E OUTRAS PRODIVÊNCIAS.

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