1618 1548 1568 1648 1500 1516 1442 1018 1816 1985 1346 1319 1915 1182 1144 1320 1481 1791 1340 1805 1210 1369 1761 1107 1333 1999 1858 1850 1331 1806 1635 1857 1276 1215 1893 1137 1718 1059 1926 1070 1874 1931 1280 1349 1116 1362 1895 1869 1843 1759 1864 1725 1838 1457 1739 1606 1051 1159 1429 1478 1514 1196 1894 1179 1359 1631 1053 1487 1147 1516 1243 1118 1180 1198 1280 2000 1716 1898 1266 1676 1466 1705 1008 1978 1617 1683 1610 1474 1692 1402 1056 1604 1390 1876 1043 1285 1631 1706 1911 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 698/2021

03/05/2021

ALTERA A LEI Nº 162, DE 15 DE MAIO DE 1997

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