1200 1809 1662 1951 1104 1915 1200 1530 1918 1542 1898 1624 1907 1850 1515 1393 1237 1220 1707 1436 1414 1086 1739 1342 1274 1370 1878 1264 1224 1702 1749 1127 1903 1463 1342 1038 1723 1321 1153 1079 1449 1277 1332 1682 1180 1662 1417 1990 1182 1477 1421 1783 1173 1766 1471 1179 1438 1152 1741 1996 1081 1962 1316 1425 1172 1895 1812 1281 1071 1638 1002 1684 1895 1773 1040 1874 1728 1919 1169 1992 1591 1262 1961 1052 1573 1156 1358 1044 1437 1076 1038 1365 1790 1561 1882 1911 1897 1089 1809 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14,113/200 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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