1962 1275 1717 1327 1288 1802 1974 1572 1589 1709 1236 1728 1819 1580 1853 1832 1217 1711 1943 1080 1715 1685 1373 1557 1881 1550 1111 1415 2000 1076 1365 1947 1013 1905 1744 1120 1644 1783 1642 1141 1064 1077 1037 1223 1137 1185 1997 1220 1608 1569 1288 1370 1781 1714 1321 1738 1334 1371 1083 1109 1892 1118 1556 1305 1932 1513 1607 1030 1769 1737 1276 1409 1025 1255 1469 1438 1405 1951 1645 1683 1936 1456 1630 1614 1728 1792 1822 1886 1014 1958 1859 1398 1841 1442 1830 1295 1304 1663 1454 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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