1351 1922 1223 1303 1573 1775 1607 1303 1395 1393 1876 1472 1833 1856 1941 1641 1036 1644 1520 1785 1470 1525 1613 1014 1912 1832 1498 1494 1492 1831 1612 1318 1244 1649 1723 1936 1104 1383 1392 1242 1607 1278 1995 1949 1650 1420 1492 1716 1649 1819 1374 1952 1437 1607 1213 1050 1396 1048 1172 1715 1945 1607 1164 1867 1651 1575 1107 1880 1690 1652 1823 1230 1581 1571 1500 1719 1709 1953 1919 1649 1924 1910 1470 1443 1228 1466 1334 1417 1421 1963 1211 1064 1797 1285 1917 1314 1061 1923 1185 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14,113/200 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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