1997 1716 1286 1433 1329 1503 1896 1675 1387 1908 1983 1761 1427 1937 1204 1492 1134 1621 1059 1398 1501 1355 1128 1804 1517 1532 1763 1150 1547 1001 1241 1044 1703 1214 1889 1604 1093 1849 1665 1989 1289 1336 1162 1262 1462 1916 1046 1875 1331 1613 1298 1404 1306 1244 1398 1586 1321 1929 1854 1034 1653 1044 1711 1913 1147 1025 1357 1390 1507 1493 1202 1433 1093 1561 1343 1174 1224 1620 1514 1815 1620 1504 1376 1357 1843 1136 1280 1966 1031 1620 1546 1325 1442 1660 1242 1449 1056 1836 1284 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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