1531 1950 1582 1639 1855 1880 1124 1835 1950 1504 1084 1266 1095 1187 1035 1180 1788 1001 1841 1541 1779 1608 1318 1706 1247 1844 1537 1190 1519 1658 1727 1753 1692 1369 1164 1095 1839 1870 1239 1183 1856 1615 1089 1335 1611 1864 1818 1366 1022 1138 1948 1915 1758 1252 1660 1242 1682 1320 1832 1244 1572 1543 1724 1935 1885 1382 1268 1344 1071 1781 1469 1888 1601 1191 1985 1091 1810 1758 1428 1164 1260 1548 1927 1402 1905 1054 1286 1969 1013 1390 1431 1513 1028 1244 1564 1633 1820 1799 1795 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

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