1140 1736 1981 1806 1285 1318 1004 1567 1369 1194 1069 1540 1956 1912 1826 1213 1056 1604 1133 1278 1603 1612 1810 1693 1388 1724 1977 1872 1839 1579 1111 1312 1834 1980 1791 1544 1929 1567 1515 1492 1207 1462 1455 1873 1069 1821 1630 1168 1357 1303 1418 1397 1966 1356 1977 1277 1414 1289 1416 1370 1477 1477 1548 1243 1219 1035 1608 1175 1750 1936 1589 1831 1191 1227 1541 1996 1976 1836 1325 1185 1941 1368 1046 1765 1458 1156 1208 1556 1350 1788 1541 1405 1431 1655 1183 1785 1335 1886 1530 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2021

08/12/2021

DIPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS.

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