1404 1313 1568 1152 1155 1688 1272 1312 1971 1452 1750 1239 1302 1410 1571 1407 1369 1298 1685 1694 1750 1459 1965 1720 1602 1568 1865 1763 1571 1503 1172 1043 1034 1778 1470 1237 1889 1087 1081 1960 1611 1562 1592 1587 1750 1900 1838 1083 1989 1802 1648 1246 1521 1821 1881 1127 1263 1036 1015 1014 1069 1053 1572 1420 1572 1302 1047 1535 1694 1397 1237 1070 1650 1650 1801 1071 1935 1194 1808 1969 1401 1823 1322 1889 1522 1485 1969 1503 1446 1124 1251 1570 1911 1021 1426 1874 1526 1353 1515 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 745/2021

25/11/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA, DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE E CRIA CARGO, NA FORMA QUE INDICA.

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