1541 1280 1264 1740 1325 1665 1777 1123 1947 1745 1741 1896 1592 1729 1866 1170 1354 1057 1695 1362 1135 1126 1649 1424 1317 1004 1605 1141 1331 1859 1786 1916 1968 1921 1949 1354 1082 1930 1527 1793 1779 1043 1257 1724 1182 1667 1918 1679 1801 1976 1914 1051 1572 1210 1813 1970 1365 1595 1573 1953 1555 1361 1526 1463 1357 1732 1237 1476 1828 1928 1049 1571 1640 1362 1241 1445 1507 1032 1788 1743 1777 1278 1783 1830 1692 1194 1907 1700 1010 1658 1231 1707 1997 1600 1498 1829 1279 1821 1651 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 745/2021

25/11/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA, DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE E CRIA CARGO, NA FORMA QUE INDICA.

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