1134 1922 1744 1033 1072 1460 1920 1996 1067 1479 1901 1372 1888 1982 1002 1727 1196 1741 1986 1494 1907 1105 1145 1162 1151 1909 1116 1653 1431 1536 1968 1651 1841 1922 1632 1551 1673 1293 1983 1984 1052 1744 1844 1412 1437 1771 1010 1160 1545 1424 1577 1232 1210 1552 1502 1703 1634 1385 1145 1075 1383 1171 1721 1396 1737 1380 1404 1126 1234 1497 1791 1543 1365 1668 1522 1043 1231 1666 1825 1799 1687 1025 1981 1803 1032 1720 1324 1628 1346 1821 1049 1183 1352 1938 1068 1900 1571 1560 1871 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2021

29/09/2021

DISPÕES SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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