1292 1785 1610 1959 1190 1918 1765 1702 1791 1883 1260 1364 1323 1667 1346 1581 1746 1329 1612 1968 1491 1292 1367 1452 1776 1313 1203 1600 1736 1041 1167 1020 1514 1830 1198 1539 1475 1757 1609 1852 1859 1652 1275 1311 1403 1985 1629 1443 1649 1915 1688 1865 1838 1653 1713 1494 1306 1022 1813 1935 1570 1159 1445 1873 1526 1522 1857 1339 1721 1747 1347 1512 1557 1190 1026 1563 1341 1852 1443 1295 1363 1232 1722 1298 1462 1026 1011 1566 1061 1491 1813 1781 1711 1027 1618 1105 1258 1194 1240 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2021

29/09/2021

DISPÕES SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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