1927 1806 1723 1243 1575 1312 1561 1769 1945 1565 1796 1860 1649 1068 1064 1219 1422 1285 1932 1639 1003 1396 1607 1177 1560 1064 1560 1321 1328 1591 1987 1537 1256 1668 1307 1115 1137 1294 1372 1400 1532 1660 1869 1037 1903 1807 1675 1481 1270 1062 1844 1052 1253 1117 1438 1023 1319 1264 1295 1142 1340 1290 1652 1847 1597 1655 1630 1379 1740 1136 1369 1453 1919 1113 1117 1115 1481 1943 1965 1393 1988 1737 1719 1707 1356 1418 1731 1756 1270 1703 1928 1687 1057 1009 1321 1453 1153 1632 1397 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2021

29/09/2021

DISPÕES SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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