1761 1599 1558 1260 1701 1884 1157 1469 1788 1535 1915 1446 1786 1080 1052 1699 1955 1879 1368 1722 1986 1199 1668 1639 1800 1680 1777 1320 1973 1476 1336 1373 1221 1739 1576 1654 1569 1516 1010 1159 1609 1891 1723 1617 1548 1671 1614 1988 1283 1449 1458 1555 1437 1583 1682 1873 1881 1010 1362 1808 1106 1450 1060 1435 1622 1674 1308 1676 1414 1951 1157 1633 1758 1461 1362 1319 1043 1512 1504 1543 1778 1744 1480 1478 1534 1310 1863 1146 1711 1442 1301 1901 1355 1900 1519 1524 1948 1836 1441 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2021

29/09/2021

DISPÕES SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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