1995 1959 1660 1922 1364 1610 1280 1426 1473 1167 1441 1853 1760 1752 1170 1599 1880 1755 1915 1846 1176 1952 1149 1118 1456 1886 1079 1818 1500 1554 1320 1464 1515 1662 1127 1016 1914 1549 1774 1322 1792 1149 1584 1424 1877 1497 1945 1250 1041 1559 1204 1594 1112 1236 1902 1456 1018 1812 1952 1061 1809 1392 1111 1650 1708 1128 1040 1759 1141 1102 1828 1104 1400 1908 1528 1759 1866 1901 1025 1949 1742 1574 1477 1437 1433 1471 1375 1334 1882 1039 1143 1369 1448 1075 1668 1401 1911 1926 1626 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2021

29/09/2021

DISPÕES SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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