1397 1129 1911 1646 1724 1449 1235 1003 1534 1361 1807 1930 1922 1703 1857 1651 1748 1963 1705 1888 1033 1230 1390 1177 1679 1204 1304 1420 1733 1506 1448 1949 1272 1009 1170 1402 1046 1056 1459 1888 1701 1409 1288 1955 1870 1765 1102 1320 1350 1955 1840 1990 1971 1226 1839 1470 1978 1371 1125 1172 1031 1878 1535 1569 1142 1826 1185 1712 1603 1478 1913 1163 1658 1007 1783 1248 1121 1583 1962 1047 1744 1156 1830 1989 1348 1409 1689 1507 1282 1128 1138 1509 1432 1468 1229 1633 1770 1484 1229 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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