1902 1951 1978 1490 1690 1504 1757 1578 1979 1874 1298 1053 1715 1297 1565 1075 1387 1103 1870 1372 1345 1899 1286 1931 1670 1092 1987 1465 1853 1078 1653 1879 1344 1478 1717 1386 1739 1479 1297 1504 1866 1802 1605 1883 1224 1133 1734 1579 1082 1038 1213 1052 1573 1113 1720 1236 1977 1966 1918 1191 1743 1211 1705 1940 1066 1608 1747 1123 1217 1269 1053 1488 1593 1527 1762 1070 1668 1105 1006 1780 1812 1267 1657 1669 1773 1663 1296 1077 1018 1292 1859 1465 1977 1237 1500 1716 1550 1631 1363 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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