1531 1050 1018 1865 1059 1887 1914 1614 1342 1011 1425 1758 1702 1069 1041 1501 1268 1257 1946 1895 1067 1531 1116 1324 1594 1364 1226 1912 1162 1798 1805 1001 1395 1746 1011 1735 1803 1616 1582 1405 1633 1426 1626 1105 1622 1972 1174 1241 1118 1799 1055 1693 1823 1434 1159 1428 1862 1137 1216 1595 1229 1747 1787 1479 1037 1801 1155 1727 1637 1981 1380 1265 1162 1362 1844 1686 1829 1510 1350 1827 1879 1852 1477 1253 1785 1999 1082 1138 1516 1310 1285 1996 1530 1629 1773 1836 1877 1960 1574 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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