1295 1512 1250 1949 1229 1804 1917 1199 1048 1844 1429 1526 1128 1699 1096 1697 1214 1341 1358 1916 1566 1524 1659 1911 1201 1704 1461 1220 1333 1489 1692 1611 1394 1241 1119 1795 1973 1543 1195 1806 1348 1649 1443 1779 1005 1556 1210 1312 1700 1649 1295 1257 1063 1749 1047 1068 1551 1746 1692 1301 1960 1942 1887 1039 1057 1405 1860 1112 1667 1973 1076 1627 1183 1357 1152 1729 1936 1662 1170 1837 1443 1942 1432 1741 1289 1150 1614 1782 1179 1393 1897 1998 1209 1442 1129 1693 1528 1749 1461 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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