1431 1861 1050 1688 1804 1246 1623 1059 1171 1795 1024 1658 1598 1043 1047 1996 1217 1561 1365 1151 1569 1172 1962 1470 1470 1778 1692 1614 1412 1386 1383 1026 1090 1371 1915 1711 1772 1990 1942 1199 1066 1111 1356 1281 1559 1232 1990 1440 1043 1045 1984 1263 1192 1273 1163 1593 1652 1762 1007 1860 1013 1992 1838 1795 1124 1447 1602 1844 1723 1460 1036 1809 1970 1102 1090 1425 1288 1832 1698 1004 1674 1801 1074 1040 1476 1726 1953 1559 1215 1509 1547 1676 1722 1117 1904 1660 1902 1812 1002 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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