1852 1311 1186 1689 1074 1625 1988 1946 1744 1010 1097 1873 1701 1239 1550 1611 1915 1822 1976 1016 1272 1227 1910 1911 1543 1953 1347 1846 1107 1571 1479 1781 1961 1030 1786 1731 1347 1508 1112 1474 1549 1502 1846 1852 1776 1363 1895 1818 1386 1854 1294 1039 1282 1027 1275 1449 1529 1680 1435 1097 1070 1619 1729 1692 1620 1144 1261 1792 1854 1288 1082 1245 1670 1093 1388 1667 1678 1412 1284 1743 1520 1333 1013 1298 1616 1291 1355 1031 1665 1940 1634 1312 1370 1936 1983 1578 1668 1595 1626 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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