1665 1671 1905 1859 1828 1291 1933 1038 1706 1159 1597 1417 1120 1593 1806 1877 1282 1669 1168 1647 1312 1833 1696 1612 1114 1918 1330 1717 1446 1105 1708 1541 1837 1909 1541 1074 1779 1492 1817 1794 1977 1056 1671 1140 1326 1941 1986 1849 1425 1916 1457 1523 1838 1404 1782 1099 1219 1422 1468 1385 1919 1867 1492 1195 1244 1689 1378 1222 1710 1497 1962 1505 1836 1369 1623 1285 1994 1674 1710 1817 1487 1176 1683 1975 1644 1241 1799 1435 1671 1467 1875 1008 1085 1961 1201 1189 1139 1529 1299 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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