1823 1021 1414 1457 1787 1636 1621 1263 1146 1888 1676 1721 1765 1922 1516 1253 1705 1973 1748 1836 1047 1850 1679 1487 1709 1464 1979 1546 1270 1944 1583 1400 1905 1573 1992 1884 1783 1144 1394 1713 1948 1556 1939 1508 1492 1067 1452 1385 1121 1220 1446 1843 1032 1474 1923 1132 1343 1237 1148 1259 1931 1512 1701 1746 1274 1380 1257 1118 1725 1721 1638 1413 1346 1084 1828 1971 1673 1253 1243 1430 1233 1601 1685 1397 1420 1989 1406 1903 1263 1387 1300 1735 1343 1240 1598 1492 1902 1485 1143 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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