1978 1312 1359 1324 1921 1201 1772 1238 1431 1333 1567 1501 1577 1616 1017 1158 1536 1517 1206 1028 1893 1602 1907 1702 1496 1110 1720 1581 1848 1925 1912 1954 1493 1438 1964 1948 1315 1185 1021 1509 1362 1176 1699 1771 1073 1478 1068 1492 1379 1467 1139 1778 1812 1304 1741 1902 1003 1922 1964 1761 1865 1460 1951 1230 1445 1944 1797 1956 1200 1009 1574 1118 1426 1802 1462 1509 1600 1955 1487 1433 1361 1649 1816 1268 1276 1982 1897 1809 1872 1661 1586 1129 1122 1607 1501 1888 1432 1572 1994 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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