1116 1543 1920 1855 1849 1833 1355 1137 1967 1636 1479 1451 1475 1155 1124 1060 1756 1745 1463 1402 1989 1864 1366 1351 1090 1590 1274 1979 1373 1437 1600 1242 1995 1499 1547 1209 1685 1184 1267 1744 1916 1661 1360 1073 1732 1330 1594 1429 1103 1397 1095 1272 1033 1038 1558 1669 1032 1950 1420 1905 1587 1433 1703 1722 1918 1414 1134 1710 1288 1345 1534 1864 1851 1059 1900 1809 1113 1851 1718 1066 1427 1460 1509 1190 1511 1151 1642 1139 1652 1557 1852 1143 1435 1958 1459 1592 1380 1847 1212 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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