1552 1981 1019 1686 1134 1533 1482 1979 1839 1641 1635 1576 1435 1327 1460 1817 1536 1933 1540 1249 1051 1262 1648 1724 1398 1399 1708 1678 1712 1547 1945 1859 1888 1972 1728 1681 1118 1878 1929 1143 1894 1096 1134 1822 1399 1407 1916 1635 1969 1491 1419 1334 1898 1347 1096 1393 1995 1201 1793 1843 1424 1496 1445 1421 1726 1091 1179 1393 1557 1085 1521 1426 1581 1132 1557 1172 1055 1775 1480 1182 1271 1100 1049 1623 1499 1368 1025 1173 1935 1010 1525 1211 1676 1656 1407 1051 1405 1348 1432 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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