1590 1461 1815 1277 1911 1727 1540 1490 1647 1755 1952 1758 1448 1835 1856 1910 1917 1404 1860 1670 1545 1083 1715 1755 1796 1505 1302 1555 1897 1187 1525 1681 1465 1806 1828 1045 1324 1974 1218 1522 1820 1200 1572 1546 1566 1103 1020 1362 1161 1666 1621 1873 1891 1244 1302 1613 1512 1556 1618 1082 1964 1120 1850 1941 1944 1924 1071 1917 1384 1057 1795 1021 1682 1552 1618 1100 1925 1136 1588 1621 1184 1972 1191 1492 1833 1235 1887 1000 1086 1326 1794 1588 1076 1583 1894 1741 1176 1620 1218 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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