1052 1433 1029 1541 1939 1744 1799 1164 1288 1790 1140 1591 1202 1594 1540 1057 1758 1819 1502 1370 1417 1325 1883 1458 1987 1845 1534 1692 1018 1452 1719 1213 1004 1923 1379 1796 1412 1445 1809 1958 1843 1684 1897 1847 1189 1136 1316 1948 1768 1524 1651 1406 1749 1797 1080 1605 1992 1619 1793 1406 1312 1711 1506 1292 1720 1296 1018 1168 1646 1928 1811 1354 1061 1418 1577 1215 1353 1560 1980 1263 1273 1321 1094 1746 1067 1079 1990 1264 1982 1663 1299 1727 1059 1973 1803 1343 1766 1134 1351 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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