1981 1131 1232 1149 1050 1173 1040 1190 1261 1906 1607 1161 1365 1237 1842 1019 1678 1910 1516 1041 1176 1350 1310 1197 1572 1643 1651 1542 1498 1667 1710 1164 1322 1682 1615 1524 1088 1271 1071 1073 1711 1918 1026 1645 1900 1660 1187 1127 1083 1093 1988 1657 1877 1147 1845 1147 1147 1138 1488 1970 1042 1193 1155 1657 1029 1955 1814 1705 1593 1711 1673 1524 1445 1680 1192 1576 1368 1022 1986 1195 1059 1499 1733 1436 1831 1552 1205 1062 1600 1227 1246 1287 1592 1561 1850 1206 1623 1349 1443 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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