1922 1370 1381 1447 1966 1613 1342 1836 1769 1257 1120 1533 1652 1346 1193 1439 1647 1605 1942 1329 1143 1663 1127 1513 1370 1400 1129 1318 1392 1937 1220 1043 1515 1663 1016 1847 1539 1683 1271 1840 1623 1686 1557 1811 1542 1215 1960 1315 1233 1251 1902 1239 1537 1356 1163 1128 1803 1103 1977 1780 1069 1923 1654 1028 1612 1790 1525 1211 1032 1539 1904 1198 1173 1423 1164 1660 1055 1866 1843 1917 1838 1197 1883 1701 1800 1088 1928 1906 1307 1710 1883 1778 1041 1520 1872 1677 1915 1689 1374 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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