1337 1491 1989 1676 1826 1577 1995 1751 1452 1925 1177 1384 1563 1785 1349 1123 1014 1795 1660 1063 1677 1175 1591 1774 1080 1436 1310 1236 1556 1884 1590 1616 1931 1195 1920 1848 1562 1949 1721 1609 1370 1682 1894 1309 1191 1330 1428 1880 1681 1665 1966 1032 1971 1908 1997 1474 1026 1953 1087 1119 1036 1935 1159 1241 1226 1252 1108 1875 1109 1899 1330 1415 1677 1957 1852 1163 1913 1595 1644 1811 1970 1041 1326 1846 1586 1072 1409 1175 1955 1035 1519 1522 1896 1822 1027 1104 1378 1187 1111 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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