1616 1608 1911 1355 1859 1937 1955 1053 1666 1407 1189 1877 1485 1566 1038 1732 1863 1590 1423 1087 1513 1837 1597 1263 1780 1735 1888 1943 1474 1756 1920 1314 1584 1796 1630 1965 1054 1452 1689 1688 1273 1207 1499 1138 1706 1052 1135 1633 1380 1929 1097 1549 1176 1604 1515 1871 1422 1744 1097 1394 1894 1218 1429 1291 1132 1866 1359 1547 1820 1853 1702 1761 1418 1402 1899 1108 1967 1722 1177 1313 1981 1860 1451 1479 1793 1727 1374 1491 1568 1751 1862 1388 1733 1409 1089 1993 1339 1596 1939 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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