1679 1461 1628 1111 1254 1756 1167 1477 1124 1711 1000 1759 1351 1800 1315 1802 1340 1227 1362 1862 1827 1317 1436 1165 1473 1292 1469 1566 1427 1325 1679 1006 1366 1643 1345 1940 1164 1756 1660 1110 1833 1613 1884 1518 1297 1049 1142 1365 1040 1675 1603 1842 1575 1076 1994 1273 1871 1070 1008 1597 1037 1277 1740 1480 1076 1091 1105 1914 1899 1038 1208 1595 1162 1288 1199 1811 1664 1543 1290 1195 1522 1247 1728 1530 1125 1490 1521 1608 1486 1691 1764 1008 1686 1605 1122 1256 1705 1182 1595 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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