1497 1240 1278 1904 1029 1135 1474 1953 1369 1574 1841 1523 1875 1504 1944 1571 1259 1227 1369 1752 1535 1210 1636 1868 1073 1710 1484 1402 1394 1808 1078 1771 1762 1586 1013 1804 1655 1918 1307 1407 1933 1582 1211 1929 1410 1802 1536 1345 1923 1716 1319 1022 1469 1628 1540 1380 1570 1551 1934 1637 1232 1852 1588 1532 1410 1763 1167 1948 1901 1373 1328 1774 1393 1788 1271 1837 1081 1398 1167 1586 1443 1458 1676 1659 1103 1669 1923 1519 1774 1980 1525 1224 1598 1087 1587 1105 1318 1381 1641 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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