1737 1421 1931 1740 1031 1045 1712 1317 1166 1887 1993 1036 1675 1830 1780 1205 1304 1445 1078 1178 1358 1458 1968 1659 1766 1426 1610 1408 1122 1308 1077 1207 1662 1234 1988 1500 1409 1187 1735 1135 1470 1262 1207 1116 1183 1721 1970 1260 1961 1673 1552 1471 1927 1970 1948 1938 1030 1757 1485 1924 1806 1043 1537 1958 1762 1916 1008 1841 1943 1534 1534 1491 1883 1033 1135 1254 1343 1688 1146 1637 1929 1941 1314 1030 1997 1424 1900 1645 1738 1072 1403 1592 1318 1594 1837 1029 1915 1120 1558 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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