1880 1979 1359 1649 1108 1398 1448 1869 1842 1174 1187 1814 1941 1168 1242 1983 1317 1200 1993 1333 1193 1928 1575 1428 1614 1444 1459 1856 1924 1338 1116 1347 1177 1600 1442 1587 1027 1739 1190 1505 1734 1787 1954 1034 1180 1147 1718 1554 1705 1350 1817 1148 1252 1445 1224 1447 1037 1342 1415 1063 1070 1754 1478 1459 1984 1531 1636 1783 1464 1282 1553 1009 1404 1106 1424 1151 1626 1858 1168 1993 1293 1922 1710 1704 1639 1001 1487 1197 1682 1307 1463 1224 1379 1667 1866 1482 1555 1536 1718 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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