1145 1766 1628 1109 1122 1685 1702 1592 1018 1049 1979 1850 1945 1442 1673 1839 1131 1417 1851 1813 1665 1766 1759 1763 1502 1431 1002 1689 1486 1522 1457 1083 1102 1328 1801 1822 1183 1471 1846 1696 1986 1100 1403 1098 1619 1986 1661 1340 1500 1483 1476 1453 1897 1547 1953 1639 1005 1562 1729 1819 1094 1737 1318 1147 1912 1087 1627 1648 1836 1838 1205 1725 1281 1278 1927 1370 1303 1134 1130 1240 1461 1820 1837 1352 1916 1971 1663 1789 1997 1484 1146 1838 1085 1802 1515 1248 1781 1080 1581 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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