1813 1462 1099 1826 1919 1749 1098 1794 1198 1344 1426 1911 1076 1134 1107 1272 1614 1295 1169 1286 1196 1449 1857 1740 1459 1340 1819 1261 1957 1129 1330 1999 1386 1094 1666 1078 1008 1016 1698 1970 1346 1874 1270 1308 1521 1864 1623 1633 1010 1453 1417 1218 1764 1590 1663 1615 1253 1522 1923 1113 1356 1749 1772 1405 1102 1627 1274 1266 1918 1683 1105 1400 1805 1232 1142 1054 1930 1386 1866 1789 1657 1149 1411 1887 1413 1922 1964 1824 1672 1965 1548 1939 1666 1179 1188 1146 1808 1226 1385 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 736/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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