1086 1304 1890 1814 1530 1835 1885 1609 1547 1623 1354 1033 1126 1434 1854 1642 1890 1963 1372 1006 1438 1974 1209 1960 1554 1154 1621 1011 1731 1452 1075 1892 1779 1383 1337 1659 1644 1108 1298 1012 1690 1375 1725 1911 1003 1271 1410 1603 1938 1300 1338 1524 1433 1764 1821 1010 1918 1894 1320 1609 1754 1579 1796 1946 1821 1514 1383 1877 1328 1063 1382 1346 1804 1889 1227 1875 1208 1914 1579 1691 1444 1633 1825 1105 1795 1200 1288 1629 1946 1166 1867 1544 1646 1633 1238 1782 1723 1902 1928 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 736/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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