1821 1830 1527 1432 1706 1880 1103 1269 1402 1044 1133 1098 1326 1519 1594 1403 1828 1339 1423 1660 1720 1960 1453 1860 1521 1207 1829 1720 1322 1045 1834 1732 1466 1120 1923 1151 1945 1324 1286 1635 1560 1589 1967 1064 1382 1973 1310 1628 1012 1468 1233 1299 1593 1172 1307 1990 1769 1962 1828 1300 1140 1486 1827 1056 1239 1186 1930 1909 1020 1997 1094 1401 1783 1852 1724 1684 1493 1593 1506 1785 1127 1622 1444 1353 1618 1574 1023 1964 1346 1073 1208 1783 1454 1765 1171 1117 1415 1579 1654 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 736/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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