1003 1812 1661 1028 1437 1869 1159 1601 1836 1551 1643 1282 1958 1452 1373 1232 1891 1507 1192 1678 1931 1921 1969 1983 1169 1384 1410 1162 1315 1909 1953 1872 1585 1080 1565 1849 1713 1067 1559 1451 1649 1639 1241 1033 1812 1440 1909 1451 1043 1016 1050 1476 1308 1920 1424 1564 1478 1398 1904 1585 1504 1504 1682 1627 1569 1797 1642 1819 1728 1584 1978 1409 1512 1411 1848 1521 1898 1641 1618 1397 1003 1405 1536 1870 1374 1152 1492 1296 1098 1004 1659 1500 1664 1662 1410 1828 1497 1193 1654 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 726/2021

16/09/2021

DISPÕES SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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