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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 727/2021

16/09/2021

DISPÕEM SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE VARJOTA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE VARJOTA.

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