1900 1747 1573 1723 1590 1033 1675 1417 1749 1345 1913 1297 1167 1439 1558 1894 1898 1051 1939 1515 1591 1655 1518 1874 1976 1711 1098 1735 1308 1360 1668 1633 1905 1156 1489 1496 1853 1632 1667 1885 1720 1583 1331 1842 1255 1627 1842 1252 1687 1097 1548 1821 1038 1488 1372 1501 1296 1629 1288 1195 1448 1840 1378 1078 1003 1361 1357 1012 1896 1041 1169 1700 1874 1207 1567 1033 1338 1553 1800 1947 1719 1342 1809 1328 1703 1274 1742 1966 1571 1568 1098 1015 1658 1203 1708 1807 1666 1575 1068 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 725/2021

29/07/2021

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR (PMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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