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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 723/2021

29/07/2021

DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, CURSINHOS E SECUNDARITAS.

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