1145 1085 1872 1932 1328 1662 1896 1750 1577 1061 1910 1207 1855 1753 1243 1468 1893 1318 1031 1942 1942 1616 1095 1600 1458 1636 1321 1460 1397 1811 1138 1851 1877 1154 1530 1015 1603 1263 1498 1539 1236 1636 1988 1272 1788 1718 1112 1368 1158 1955 1071 1991 1425 1462 1955 1486 1315 1584 1585 1538 1072 1935 1451 1516 1050 1620 1365 1231 1827 1214 1089 1532 1277 1801 1529 1053 1492 1548 1321 1942 1723 1468 1715 1975 1595 1703 1579 1485 1534 1329 1629 1246 1063 1168 1797 1730 1223 1095 1372 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 723/2021

29/07/2021

DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, CURSINHOS E SECUNDARITAS.

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