Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 721/2021

INSTITUI O DIA 22 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL DA ECOLOGIA, EM ALUSÃO À DATA HISTÓRICA EM QUE FORAM ENCERRADAS AS ATIVIDADES DO LIXÃO A CÉU ABERTO DE VARJOTA, NO ANO DE 2021.

12/07/2021 21

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