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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 720/2021

12/07/2021

INSTITUI COMO FERIADOS MUNICIPAIS, OS DIAS 5 DE FEVEREIRO, DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE VARJOTA, E O DIA 26 DE JULHO, DIA DA PADROEIRA DA CIDADE DE VARJOTA.

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