1811 1214 1622 1463 1957 1671 1738 1787 1776 1339 1257 1313 1558 1701 1608 1255 1279 1343 1259 1841 1862 1375 1594 1329 1442 1254 1064 1855 1366 1095 1918 1189 1683 1149 1903 1052 1001 1723 1456 1906 1902 1984 1384 1054 1374 1436 1435 1170 1627 1656 1098 1510 1386 1551 1019 1652 1237 1132 1253 1663 1456 1758 1560 1078 1014 1605 1540 1751 1888 1914 1697 1808 1563 1969 1132 1226 1401 1553 1843 1248 1567 1071 1953 1825 1924 1973 1330 1389 1874 1778 1533 1483 1046 1644 1869 1699 1927 1409 1750 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 716/2021

03/06/2021

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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