Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 708/2021
19/04/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS ESSISTENCIALISTAS EXCEPCIONAIS E ECONÔMICAS, FACE AOS ESTADOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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