1441 1229 1765 1374 1032 1055 1480 1370 1049 1595 1940 1183 1007 1152 1864 1483 1519 1441 1211 1082 1939 1280 1509 1210 1105 1403 1777 1376 1478 1989 1674 1318 1880 1985 1335 1221 1152 1361 1666 1999 1004 1125 1744 1907 1156 1032 1578 1354 1673 1190 1580 1937 1303 1656 1416 1588 1844 1519 1574 1921 1610 1405 1831 1253 1761 1961 1997 1419 1717 1561 1483 1153 1239 1298 1244 1068 1689 1830 1090 1551 1509 1920 1714 1945 1388 1936 1730 1532 1236 1116 1573 1433 1522 1152 1556 1758 1815 1273 1244 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 708/2021

19/04/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS ASSISTENCIALISTAS EXCEPCIONAIS E ECONÔMICAS, FACE AOS ESTADOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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