1039 1841 1534 1931 1534 1110 1203 1901 1230 1285 1447 1908 1921 1948 1567 1205 1978 1439 1702 1742 1365 1567 1899 1940 1582 1665 1905 1874 1317 1528 1606 1289 1113 1941 1799 1576 1222 1271 1365 1867 1369 1613 1687 1103 1841 1183 1896 1270 1123 1363 1087 1255 1855 1900 1538 1199 1537 1047 1190 1860 1997 1639 1170 1014 1474 1072 1129 1776 1296 1964 1077 1341 1761 1531 1294 1260 1054 1524 1957 1564 1113 1267 1415 1227 1479 1541 1647 1509 1024 1464 1540 1461 1640 1968 1841 1571 1654 1545 1627 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 701/2021

03/03/2021

ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ATIVIDADE RELIGIOSA EM IGREJAS DE QUALQUER CRENÇA OU DENOMINAÇÃO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE.

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