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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 701/2021

03/03/2021

ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ATIVIDADE RELIGIOSA EM IGREJAS DE QUALQUER CRENÇA OU DENOMINAÇÃO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE.

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