Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 701/2021
03/03/2021
ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ATIVIDADE RELIGIOSA EM IGREJAS DE QUALQUER CRENÇA OU DENOMINAÇÃO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE.
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